Diário Oficial do MPPE traz diversas decisões e atos administrativos

No Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) desta terça-feira (10), foram publicadas uma série de portarias, despachos, recomendações e termos de ajustamento de conduta que refletem a atuação do órgão em diversas áreas. 

A edição traz informações sobre designações de membros, atos administrativos, decisões da Corregedoria, autorização de inexigibilidade de licitação, recomendações a órgãos e municípios, instauração de inquéritos e procedimentos administrativos, além de termos de ajustamento de conduta (TACs) e arquivamento de notícia de fato.

Entre os destaques, estão as designações de membros para exercício simultâneo em diferentes cargos, realizadas pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho. Essas designações visam garantir a continuidade dos serviços ministeriais durante afastamentos por férias ou licenças. Diversos promotores e procuradores foram designados para exercer funções em outras promotorias ou procuradorias.

A Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos autorizou licenças-prêmio e férias para diversos servidores, além de tomar decisões administrativas relacionadas a lotações e designações. A Corregedoria-Geral do MPPE também exarou despachos sobre processos, incluindo arquivamentos, prorrogações de prazo e encaminhamento de informações à Corregedoria Nacional do CNMP.

Na área de licitações, foi autorizada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de um instrutor para ministrar um curso de “Mapeamento de Conflitos” para membros e servidores do MPPE.

O MPPE também expediu recomendações a municípios e órgãos, como a Concessionária de energia elétrica (Grupo NEOENERGIA), CPRH, SEDURBHS e AMMA, para garantir o fornecimento de energia elétrica em comunidades de Petrolina. Outra recomendação foi dirigida ao Município de Vitória de Santo Antão para aprimorar o Plano de Contingência para desastres decorrentes de chuvas intensas.

Diversos inquéritos civis e procedimentos administrativos foram instaurados para investigar atos de improbidade administrativa, acompanhar dificuldades de matrícula e transporte escolar inclusivo, além de fiscalizar a implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) em Salgueiro. Também foram instaurados procedimentos para averiguar possíveis falhas do SUS em relação a agendamentos de consultas e exames.

Foram firmados diversos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com municípios, polícias e outros órgãos para regulamentar eventos e festividades, visando garantir a segurança pública e a proteção de crianças e adolescentes. Os TACs abrangem festas juninas em Tamandaré, festividades carnavalescas e outros eventos em Sairé, o “São João do Bacamarte” em Bonito, e as festividades juninas em Limoeiro.

Por fim, a Promotoria de Justiça de Parnamirim determinou o arquivamento de uma Notícia de Fato que investigava supostas irregularidades na estrutura funcional da Câmara Municipal de Terra Nova.

Leia abaixo a íntegra do documento: