DJE do TJPE detalha medidas para celeridade processual, gestão eficiente e padronização de procedimentos

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta sexta-feira (13) a edição mais recente do seu Diário da Justiça Eletrônico, trazendo uma série de atos administrativos, decisões judiciais e normativas voltadas à modernização e eficiência da prestação jurisdicional no estado. O documento, assinado digitalmente, reflete a atuação integrada da Presidência, Corregedoria e demais setores do Judiciário pernambucano.

Agilização de processos e designações

Entre os principais destaques está o Ato Conjunto nº 25/2025, que determina a remessa de uma nova leva de processos — criminais e não criminais — para a Central de Agilização Processual da Capital, com prazo de cinco dias para envio. Juízes que desejarem sentenciar casos sob sua responsabilidade terão 30 dias para solicitar a devolução dos autos. No caso de processos criminais, a remessa só ocorrerá mediante determinação expressa.

O TJPE também formalizou designações e compensações de plantão para juízes e desembargadores que respondem temporariamente por outras unidades judiciais, em decorrência de licenças ou férias. A medida visa manter a regularidade do atendimento, com destaque para os nomes dos magistrados como Raphael Calixto Brasil, Rodrigo Almeida Leal, Vallerie Maia Esmeraldo e Raquel Evangelista Feitosa.

Plantão do 2º grau e sistema PJe

O aviso sobre o Plantão Judiciário do 2º Grau reforça que todas as demandas devem ser protocoladas pelo sistema PJe – Plantão, salvo casos de falha técnica ou ausência de certificado digital, quando o e-mail institucional do desembargador plantonista poderá ser utilizado. O TJPE divulgou a escala de plantonistas entre os dias 20 e 30 de junho.

Corregedoria e padronização processual

A Corregedoria Geral da Justiça publicou o Provimento nº 04/2025, atualizando o cálculo do custo de pátio para bens comuns em R$ 105,05 por metro quadrado ou cúbico. Já a Instrução de Serviço nº 01/2025, da Diretoria das Varas Cíveis da Capital (DIRCIV), padroniza uma série de atos cartorários e reforça a atuação de ofício em procedimentos como intimações, bloqueios, perícias e expedições de mandados, buscando mais celeridade no trâmite dos processos.

A Portaria nº 86/2025 renova por mais seis meses o programa “Justiça Eficiente”, que visa à redução de acervo processual nas 1ª e 2ª Turmas do 1º Colégio Recursal, na capital.

Fiscalização de cartórios e acesso à cidadania

Na Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, foram publicados despachos sobre horários de atendimento, fiscalização de prestação de contas, contratações de escreventes e análise de reclamações envolvendo cartórios em cidades como Ipojuca, Verdejante, Palmares e Itapissuma. Também foi autorizada a realização de um casamento comunitário em Pombos, sem ônus ao Judiciário, destinado a casais de baixa renda.

Recursos humanos e gestão de pessoal

A Secretaria de Gestão de Pessoas publicou diversas designações, dispensas, licenças e benefícios funcionais, incluindo autorizações para licença prêmio, anotação de tempo de serviço para aposentadoria e concessão de horário especial para mestrado. Também foi determinada a notificação de uma empresa de materiais de construção por inadimplência, sob risco de inscrição em dívida ativa.

Cultura de precedentes e harmonização jurisprudencial

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) emitiu duas notas técnicas. A Nota Técnica nº 12/2025 trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), reforçando seu uso para garantir uniformidade na interpretação das leis. Já a Nota Técnica nº 13/2025 orienta a aplicação de precedentes obrigatórios, destacando a importância da jurisprudência consolidada e a técnica do distinguishing para fundamentar decisões.

Sessões de julgamento e participação da advocacia

Diversas pautas de julgamento foram divulgadas para sessões ordinárias das câmaras cíveis e criminais, tanto por videoconferência quanto presenciais ou híbridas. O TJPE detalha a composição das câmaras, datas, horários e instruções para sustentação oral e envio de memoriais.

Iniciativas sociais e avisos gerais

Entre as ações de caráter social e educativo, destaca-se o Concurso de Redação “Aurora Lilás”, lançado pela Vara Única de Bom Jardim, com foco na igualdade de gênero e combate à violência doméstica entre estudantes do ensino médio. Além disso, o Juizado Especial do Torcedor divulgou alteração na escala de plantão e outros despachos administrativos foram registrados em varas do interior, como Inajá e Recife.

Leia abaixo a íntegra do documento: