TCE-PE multa ex-prefeito de Santa Maria do Cambucá em R$ 11 mil por irregularidades na transição de governo

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares os procedimentos de transição de mandato realizados pela Prefeitura de Santa Maria do Cambucá no exercício de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de junho. O relator do processo (nº 25100220-2) foi o conselheiro Eduardo Lyra Porto.

A auditoria especial, de conformidade, apurou o descumprimento de prazos legais e a não entrega de documentos considerados essenciais para a Comissão de Transição, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 260/2014. Entre os documentos ausentes estão termos de conferência de saldos bancários, conciliações bancárias, relação de valores de terceiros, demonstrativos da dívida fundada interna, informações sobre contratos não concluídos, situação funcional dos servidores e precatórios.

Também foi identificada omissão na entrega de itens críticos de Tecnologia da Informação. A auditoria apontou a ausência de inventário atualizado de ativos de TI, contratos com vencimento próximo, projetos em andamento e dados de acesso aos sistemas utilizados pela gestão.

O ex-prefeito Nelson Sebastião de Lima, responsável pela condução da transição, foi notificado, mas não apresentou defesa. Diante das irregularidades, os conselheiros julgaram procedente o relatório da Inspetoria Regional de Surubim (IRSU) e aplicaram multa no valor de R$ 11 mil ao ex-gestor. A penalidade deverá ser quitada no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

A Corte ainda recomendou à atual gestão da prefeitura a adoção de medidas para garantir o cumprimento das diretrizes constantes na Cartilha de Boas Práticas de Tecnologia da Informação para Encerramento e Transição de Mandato Municipal, elaborada pelo próprio TCE-PE. A recomendação visa assegurar a continuidade dos serviços públicos e o adequado planejamento da nova administração em futuras transições.

Participaram do julgamento os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da sessão), Eduardo Lyra Porto (relator) e Carlos Neves, além do procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.