MPPE apura possível ilegalidade em empréstimo de R$ 17,2 milhões da Prefeitura de Itapissuma

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento preparatório para investigar a legalidade da contratação de um empréstimo de R$ 17,2 milhões pela Prefeitura de Itapissuma, aprovada por meio do Projeto de Lei nº 1241/25, de iniciativa do Poder Executivo municipal. A operação financeira seria paga em 120 meses (10 anos), com 36 meses de carência.

Segundo portaria publicada no Diário Oficial do MPPE desta terça-feira (17), a investigação foi motivada por denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do Ministério Público, que apontou possível violação ao artigo 306 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004/97. O dispositivo legal veda expressamente ao prefeito contrair dívidas que ultrapassem o período de seu mandato, exceto em casos excepcionais de calamidade pública relacionada a saneamento básico ou habitação popular.

A Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, responsável pelo caso, destaca na portaria que há necessidade de apuração mais aprofundada, tanto dos impactos financeiros e jurídicos da contratação, quanto de eventuais atos de improbidade administrativa ou outras ilegalidades.

Dentre as providências determinadas, a Promotoria requisitou, no prazo de 10 dias úteis:

• À Prefeitura de Itapissuma: cópia do projeto de lei e da exposição de motivos, estudo técnico e financeiro que justificou o empréstimo, parecer jurídico do Executivo, e a justificativa formal da operação de crédito.
• À Câmara de Vereadores: ata da sessão legislativa que aprovou o projeto, pareceres das comissões envolvidas e o texto final aprovado.
• Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE): comunicação da instauração do procedimento e pedido de manifestação técnica sobre a legalidade da operação.

A promotora também determinou que seja publicado extrato da portaria no Diário Oficial, com os devidos cuidados para proteger a identidade do denunciante.

A investigação agora segue em fase preparatória, e o MPPE poderá adotar outras medidas a depender da resposta dos órgãos oficiados.