TCE-PE determina convocação imediata de aprovados em concurso de Ouricuri e suspende contratos irregulares em municípios pernambucanos

Decisões monocráticas e medidas cautelares publicadas no Diário Oficial do Tribunal abordam desde concursos públicos até licitações questionadas; órgãos têm prazos para adequação

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (27) uma série de decisões que impactam municípios e órgãos estaduais. O Diário Eletrônico nº 110 traz medidas cautelares, homologações de licitações e determinações sobre aposentadorias, com destaque para a convocação obrigatória de candidatos aprovados no concurso público de Ouricuri e a suspensão de contratos com indícios de irregularidades.

Concurso público em Ouricuri: TCE cobra nomeação imediata

O município de Ouricuri foi alvo de uma medida cautelar concedida pelo conselheiro Ranilson Ramos. O TCE determinou que a prefeitura convoque imediatamente os aprovados no concurso público (Edital nº 001/2022) até completar as 159 vagas já autorizadas. A decisão apontou prejuízos a serviços essenciais, como educação e saúde, devido à demora nas nomeações. A administração municipal terá que enviar ao Tribunal detalhes sobre os candidatos admitidos e as medidas para garantir transparência no processo.

Licitações suspensas e questionamentos

• Bonito: O TCE inadmitiu uma medida cautelar da empresa J C dos Santos Filho Comércio, que contestava sua inabilitação em um pregão para compra de cestas básicas. A prefeitura já havia revogado a exclusão da empresa, tornando a ação sem objeto.
• Consórcio CISAPE (Sertão do Araripe): O Tribunal suspendeu os efeitos do Pregão Eletrônico nº 002/2025, que contratava cirurgias de catarata com sobrepreço de 220% em relação à Tabela SUS. Uma auditoria especial foi aberta para apurar possível inabilitação indevida da proposta mais vantajosa.
• Vitória de Santo Antão: A Segunda Câmara limitou os pagamentos de um contrato de iluminação pública aos valores de referência apontados pela auditoria, após identificar discrepâncias nos preços das luminárias em LED.

Transporte escolar irregular e fiscalização

A Prefeitura de Orobó teve os pagamentos de um contrato de transporte escolar suspensos após o TCE identificar superestimativa no número de alunos e frota inadequada. Já em Arcoverde, um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) foi considerado parcialmente cumprido, com exigência de implantação de rastreamento veicular para monitorar os serviços.

Aposentadorias e pensões aprovadas

O Tribunal homologou atos de aposentadoria e pensão em diversos municípios, como Jaboatão dos Guararapes, Igarassu e Belo Jardim, ressaltando que os cálculos não foram analisados devido a limitações legais. Em Olinda, um caso com vigência desde 1990 foi validado com base nos princípios da segurança jurídica.

Cooperação técnica e acordos institucionais

O Pleno do TCE aprovou:

• Um convênio com o Banco do Brasil para manter o sistema de consignações TCE-PE Consig.
• Acordos de cooperação com os Tribunais de Contas da Paraíba e do Amazonas, incluindo troca de experiências em inteligência artificial.

Multas e responsabilizações

• Nazaré da Mata: O prefeito foi multado por irregularidades em auditoria.
• Paulista: Multa aplicada a um responsável por falhas em laudos de avaliação de bens.
• Itapetim: Autuação por sonegação de documentos ao TCE.

Leia abaixo a íntegra do documento: