PRIMEIRA MÃO | Promotoria recomenda que Manari implemente políticas de proteção animal em até seis meses

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, emitiu uma recomendação ao Município de Manari para que implemente, no prazo de seis meses, políticas públicas voltadas à proteção de cães e gatos em situação de rua. A medida foi motivada pela constatação do elevado número de animais abandonados no município e pela ausência de ações efetivas do poder público para enfrentar o problema.

A recomendação faz parte do Procedimento Administrativo nº 01567.000.020/2025, que acompanha a política de bem-estar animal em Manari. O MPPE aponta que a omissão da gestão municipal na proteção e cuidados com os animais pode representar riscos à saúde pública e ao meio ambiente, além de contrariar os princípios constitucionais de proteção à fauna.

Entre as medidas exigidas pelo Ministério Público estão:

• Criação de local adequado para atendimento animal, com estrutura e profissionais habilitados para transporte, recepção, atendimento emergencial, tratamento e castração;
• Encaminhamento provisório e definitivo dos animais, incluindo políticas de adoção e reabilitação;
• Regulamentação da eutanásia, restrita a casos extremos e devidamente justificados;
• Controle populacional por meio da castração sistemática e permanente;
• Elaboração de legislação municipal sobre guarda responsável, com sanções administrativas para atos que atentem contra o bem-estar animal;
• Campanhas educativas periódicas sobre tutela responsável, vacinação, adoção e saúde pública;
• Previsão de dotação orçamentária específica para efetivar as ações propostas, assegurando a gratuidade para populações vulneráveis;
• Criação de estrutura administrativa, com competências para fiscalização, funcionamento de conselho municipal de proteção animal e mecanismos de controle social;
• Promoção de parcerias com outros órgãos e instituições para fortalecer a rede de proteção animal.

O MPPE também determinou, em caráter de urgência, a realização de um mutirão de atendimento a cães e gatos de rua em até 30 dias, diante da situação considerada crítica. Além disso, a prefeitura deverá responder oficialmente, no prazo de 10 dias, quais medidas pretende adotar para cumprir a recomendação.

O documento foi encaminhado à Câmara de Vereadores, às Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde e Vigilância Sanitária, e ao Poder Judiciário. A recomendação também deverá ser divulgada amplamente pelo Município.

Foto: ilustrativa/Freepick