MPPE recomenda ação urgente contra venda de carne clandestina em São Bento do Una

Promotoria exige fiscalização em 10 dias e alerta para riscos à saúde pública; açougue municipal está no foco das investigações

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação urgente ao município de São Bento do Una para combater o abate clandestino e a comercialização de carnes sem inspeção sanitária. O documento, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (2), aponta riscos graves à saúde da população e dá prazo de 10 dias úteis para medidas concretas.

O que está em jogo

A Promotoria de Justiça local identificou:
⚠️ Abate ilegal de animais no município;
⚠️ Comércio de carnes clandestinas no “Açougue Municipal”;
⚠️ Risco de contaminação e doenças para consumidores.

Base legal: A ação se fundamenta na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Lei Estadual 12.506/2003 (que regula a fiscalização agropecuária).

O que o MPPE exige

Aos gestores municipais (Prefeito, Secretários de Saúde e Desenvolvimento Rural):
🔎 Fiscalização contínua no comércio de carnes, especialmente no açougue municipal;
📝 Envio de relatório detalhado em 10 dias úteis (até 16/07);
📢 Divulgação obrigatória da recomendação em:
• Órgãos públicos
• Estabelecimentos comerciais
• Rádios locais
• Sites oficiais

À ADAGRO (Agência de Defesa Agropecuária):
🚫 Combate permanente ao abate clandestino;
🚛 Fiscalização rigorosa no transporte de produtos de origem animal.

Próximos passos

• A recomendação será enviada à Câmara de Vereadores e veículos de comunicação;
• O descumprimento pode levar a ações judiciais contra os responsáveis;
• Casos de venda de produtos impróprios podem configurar crime (Lei 8.137/90).

Foto: ilustrativa/Freepick