MPPE instaura procedimento para fiscalizar comunicação de casos de violência contra crianças no Recife

Medida visa apurar falhas no fluxo de notificações obrigatórias ao Conselho Tutelar

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início a um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar em casos de violência contra crianças e adolescentes na capital pernambucana. A ação, registrada sob o número 01776.000.521/2025, foi instaurada pelas 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania.

Objetivo da fiscalização

A medida tem como foco principal avaliar possíveis falhas no fluxo de notificações, especialmente da rede de saúde pública, após relatos de subnotificação e falta de informações essenciais encaminhadas aos conselheiros tutelares. A decisão foi tomada após visita técnica ao Conselho Tutelar da RPA 03B em março deste ano, onde foram identificadas fragilidades no sistema.

Fundamentos legais

A portaria, assinada pela promotora Rosa Maria Salvi da Carvalheira, baseia-se em:

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Artigo 13, que torna obrigatória a comunicação de maus-tratos ao Conselho Tutelar;
• Lei Federal 14.344/2022: Que prevê o compartilhamento integrado de informações entre serviços de proteção;
• Constituição Federal: Artigo 127, que atribui ao MP a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.

Diligências determinadas

1. Oitiva dos Conselhos Tutelares: Todos os conselhos da capital terão 30 dias para informar sobre as dificuldades no recebimento de comunicações da rede de saúde;
2. Análise de Protocolos: O MPPE requisitará cópias do fluxo de atendimento a vítimas de violência no Recife;
3. Ações Futuras: Após coleta de dados, o MP definirá medidas judiciais ou extrajudiciais para corrigir falhas.

Contexto e preocupações

Dados preliminares apontam que muitas notificações chegam incompletas ou são negligenciadas, dificultando a atuação rápida do Conselho Tutelar. Profissionais de saúde e educação, que são obrigados por lei a reportar casos suspeitos, têm sido alvo de capacitações, mas ainda há lacunas na implementação.

Próximos passos:

• As respostas dos Conselhos Tutelares devem ser analisadas até agosto;
• O CAO Infância e Juventude do MPPE acompanhará o caso;
• Caso confirmadas irregularidades, o MP poderá propor ajustes ou ações civis públicas.

Para denúncias: Disque 100 ou procure o Conselho Tutelar mais próximo.

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