MPPE investiga suspeita de contratações irregulares em Olinda: R$ 4,7 milhões sem nova licitação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em sucessivas contratações diretas de sistemas de gestão pública pela Prefeitura de Olinda, sob a justificativa de “conclusão de processo licitatório”. A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial do MPPE, após a conversão de um Procedimento Preparatório aberto a partir de denúncia anônima.

O objeto da investigação é a possível ocorrência de dano ao patrimônio público com a prorrogação de contratos com a empresa Governança Brasil, vencedora do Pregão Presencial nº 31/2017. A licitação original resultou no Contrato nº 10/2018, no valor anual de R$ 1.623.705,18.

Segundo a denúncia (Audívia nº 1262794), a Prefeitura teria firmado, a partir de 2022, três novos contratos de seis meses cada, todos com a mesma empresa, sem licitação, com valores de R$ 1.036.182,00 por semestre — totalizando R$ 3.108.546,00 apenas nesse período. A prática vem sendo justificada com a alegação de que haveria um processo licitatório em andamento, mas que nunca foi concluído, o que levantou suspeitas de simulação de emergência para burlar a exigência de licitação.

O Ofício nº 070/2024 da Secretaria da Fazenda de Olinda, datado de 3 de julho deste ano, tentou justificar as contratações, mas não apresentou comprovação efetiva da realização dos supostos processos licitatórios mencionados. O Relatório Preliminar de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), no Procedimento Interno nº PI2301674, reforçou os indícios de irregularidades ao apontar vários achados de auditoria no processo.

De acordo com o MPPE, os fatos narrados, caso comprovados, podem configurar ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, além de possível ilícito penal, por lesão aos cofres públicos e afronta a princípios da Administração Pública como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência — todos previstos no art. 37 da Constituição Federal.

O Inquérito Civil foi instaurado pela Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, e deverá aprofundar a apuração sobre a conduta dos agentes públicos envolvidos. Entre as medidas iniciais, será encaminhado ofício ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), solicitando a íntegra do procedimento de investigação do TCE-PE, além de possíveis relatórios técnicos e pareceres relacionados ao caso.

Cópias da portaria também serão enviadas ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) correspondente, à Subprocuradoria-Geral em Assuntos Administrativos, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).

As investigações buscam apurar responsabilidades e adotar providências legais para reprimir eventuais atos que contrariem o interesse público e lesem o erário.