TJPE autoriza acréscimo de R$ 469 mil em reforma do Centro da Criança e do Adolescente e julga centenas de ações contra planos de saúde

Tribunal também exonera servidor a pedido e notifica cartórios por reclamações de usuários; juizados especiais são considerados incompetentes para julgar danos por fuligem de queimadas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) autorizou um acréscimo de R$ 469 mil no contrato de reforma do Centro Integrado da Criança e do Adolescente e prepara-se para julgar centenas de ações contra operadoras de planos de saúde nas últimas semanas de outubro. As decisões foram publicadas nesta quinta-feira (16) no Diário da Justiça Eletrônico.

Reforma do Centro da Criança

O 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 042/2025 com a empresa Kaizen – Construções e Incorporações Ltda. acrescentou 13,96% (R$ 469.158,95) ao valor original da reforma do Centro Integrado da Criança e do Adolescente. Com o acréscimo, o valor global do contrato passa para R$ 4.221.267,85.

O TJPE também homologou o Pregão Eletrônico Nº 013/2025 para aquisição de água sanitária e cloro, com as empresas Exemplo Distribuidora de Equipamentos em Geral Ltda. (R$ 30.493,75) e GM Comércio Ltda. (R$ 50.844,96) como vencedoras.

Julgamentos de planos de saúde

As pautas de julgamento para a última semana de outubro mostram concentração de casos envolvendo operadoras de saúde:

• 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas: Alta concentração de processos contra UNIMED, Sul América, Hapvida e Amil
• 1ª Câmara de Direito Público: Sessão virtual para julgar processos contra o Estado de Pernambuco e municípios, incluindo recursos relativos a aposentadorias e pensões do IASSEPE/FUNAPE
• Câmara Regional de Caruaru: Sessões híbridas para julgar recursos cíveis e criminais, incluindo processo envolvendo a Amil

Caso emblemático sobre queimadas

O Colégio Recursal de Petrolina manteve sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível (JEC) para julgar ação de indenização por danos de fuligem decorrente de queimada de cana-de-açúcar contra a AGROVALE. A decisão considerou que a matéria é complexa e exige prova pericial, citando o Enunciado 139 do FONAJE.

Movimentações de pessoal

Foi determinada a exoneração, a pedido, de Elioenai Costa Moreira do cargo de Assessor Técnico Judiciário, a partir de 1º de novembro de 2025. Estudantes voluntários como Lílian Flôr dos Santos, Victor Richard Ferreira da Silva e Joaquim Corrêa Rabello Pinheiro foram desligados do programa de serviço voluntário.

Cartórios e Tribunal do Júri

A Corregedoria notificou titulares e interinos de diversos cartórios – incluindo o 6º Tabelionato de Notas do Recife e registros civis de Palmares e São José do Egito – para prestarem informações preliminares no prazo de 10 dias sobre reclamações recebidas via Protocolo FaleCom.

Em Orobó, a Vara Única designou quatro sessões do Tribunal do Júri para novembro de 2025 (dias 6, 12, 13 e 27) para julgar ações penais. Foram publicadas as listas gerais provisórias do Corpo de Jurados para 2026 nas comarcas de Orocó e Tacaimbó.

Leia abaixo a íntegra do documento: