TCE-PE recomenda rejeição de contas de prefeitos e determina ação urgente para crianças em situação de rua
Tribunal mantém rigor na fiscalização de municípios com pareceres pela rejeição de contas em São Vicente Férrer e Terezinha, enquanto determina mapeamento emergencial de menores em situação de vulnerabilidade.
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta segunda-feira uma série de decisões que impactam municípios em todo o estado, incluindo a recomendação de rejeição das contas de dois prefeitos e determinações urgentes para a proteção de crianças e adolescentes em situação de rua. As deliberações constam no Diário Eletrônico da instituição.
Contas de governo: rejeição recomendada
O TCE emitiu pareceres prévios recomendando a rejeição das contas de governo dos municípios de São Vicente Férrer e Terezinha, referentes ao exercício de 2023. Em ambos os casos, as irregularidades incluíram:
- Excesso no limite de abertura de créditos adicionais (52% utilizado contra 30% autorizado em São Vicente Férrer)
- Não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores ao RGPS, o que pode configurar apropriação indébita
Já o município de Macaparana teve suas contas aprovadas com ressalvas, mas o TCE determinou a abertura de Auditoria Especial para avaliar a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência, que apresenta inadimplência patronal acima de 37%.
Proteção à infância: medidas emergenciais
Em decisão significativa, a Segunda Câmara do TCE determinou à Secretaria de Desenvolvimento Social e órgãos correlatos que:
- Promova estudo minucioso para levantar indicadores precisos sobre o número de crianças e adolescentes em situação de rua
- Reestruture as casas de acolhimento institucional em 180 dias, devido à precariedade e superlotação identificadas
A medida faz parte de Auditoria Operacional que discutiu profundamente o papel do TCE na análise de políticas públicas para esta população vulnerável.
Julgamentos destacam irregularidades
Diversos recursos foram julgados irregulars pelo Tribunal:
- Manari: Manteve-se a irregularidade por não recolhimento de contribuições previdenciárias em 2016, reafirmando que o chefe do Executivo tem dever de supervisionar os recolhimentos
- São Caetano: Negado recurso da ex-secretária de Educação que realizou prorrogação indevida de contratação emergencial com aumento injustificado de 23,3% no valor contratual
- Gravatá: Julgou irregular pagamento contínuo de horas extras que descaracterizava sua natureza excepcional e celebração de acordos extrajudiciais para pagamento de vantagens sem previsão legal
Transporte escolar: modernização obrigatória
Municípios como Tuparetama, São Vicente Férrer, Riacho das Almas e Sirinhaém tiveram seus Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) de transporte escolar julgados como cumpridos parcialmente. Os gestores foram multados e receberam determinação para implementação obrigatória e imediata de Sistema de Rastreamento Veicular e Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar.
Admissões e contratações
Em decisões favoráveis aos municípios:
- Panelas: Julgou legais 14 admissões de pessoal, firmando tese de que a ausência de chamada pessoal não impede o registro dos atos de nomeação quando há publicação oficial
- Recife: Considerou legais 214 admissões de Agentes Comunitários de Saúde, sem multa ao prefeito João Campos por atraso na documentação
Leia abaixo a íntegra do documento:
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