TJPE notifica juiz por possível descumprimento de protocolo de gênero em julgamentos

Corregedoria investiga magistrado por violação a deveres funcionais e às diretrizes do CNJ; sentença condena réu a indenização por ofensas em grupo de WhatsApp

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) notificou um juiz de direito para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias em processo disciplinar que investiga possível descumprimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (28).

O magistrado é investigado por supostas violações dos deveres previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no Código de Ética da Magistratura e em artigos do Código de Processo Penal. A investigação também apura se o juiz observou as diretrizes da Resolução nº 492/2023 do CNJ, que estabelece diretrizes para julgamentos com perspectiva de gênero.

Sentença em caso de ofensas no WhatsApp

Em outro processo correlato, uma Representação por Excesso de Prazo foi arquivada porque o magistrado proferiu sentença em 18 de novembro de 2025 em ação que discutia ofensas em grupo de WhatsApp. A sentença julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer com danos morais, condenando o réu a pagar R$ 2.000,00 por danos morais e a se abster de postar novas mensagens “injuriosas, caluniosas e difamatórias” no aplicativo, sob pena de multa.

PAD em cartório por baixa indevida de hipotecas

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial concluiu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a titular da Serventia Registral e Notarial de Trindade, Ambrosina Jerônimo de Almeida. A serventia cometeu infração ao dar baixa indevida em hipotecas de imóveis do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) sem o devido reconhecimento de firma do credor.

A processada assumiu a negligência, justificando que era “de praxe nessa serventia” o procedimento sem reconhecimento de firma. Embora as baixas tenham sido restabelecidas e não tenha havido prejuízo alegado, a Comissão Processante opinou e o desembargador corregedor aprovou a aplicação de multa.

Autorização de reajustes salariais

A Corregedoria autorizou o interino do 2º Registro Civil de Caruaru a conceder reajuste salarial a duas funcionárias – Laís Vitória para R$ 2.400,00 e Welen Cibelle para R$ 2.950,00 – devido ao acúmulo de funções e à responsabilidade acrescida.

A serventia de Itapetim foi notificada novamente sobre o acesso ao Malote Digital, sendo alertada que o “descumprimento reiterado constitui falta disciplinar”.

Licitações e atos de pessoal

O Núcleo de Licitações do TJPE publicou avisos para dois Pregões Eletrônicos: um para aquisição de monitores (valor estimado em R$ 23.447,19) e outro para compra de cabos de vídeo (valor máximo anual de R$ 201.276,00).

A Secretaria de Gestão de Pessoas deferiu pedidos de Abono de Permanência para quatro servidores, incluindo pagamentos retroativos condicionados à disponibilidade orçamentária, e concedeu isenção de Imposto de Renda e FUNAFIN para outro servidor.

Julgamentos e decisões de primeiro grau

Foram publicadas extensas pautas para sessões telepresenciais e virtuais agendadas para dezembro de 2025, incluindo o 2º Grupo de Câmaras Cíveis, Câmaras Cíveis Especializadas, 3ª Câmara de Direito Público e Câmaras Criminais.

Em Goiana, foi publicada sentença que concedeu guarda definitiva da menor Débora Vitória de Lima à requerente Maria José da Conceição de Lima, com a decisão destacando que a medida “atende plenamente ao princípio do melhor interesse da criança”.

A Comarca de Paudalho publicou o Edital de Revisão da Lista Geral de Jurados para o ano de 2026, dando continuidade aos preparativos para as sessões do Tribunal do Júri no próximo ano.

Leia abaixo a íntegra do documento: