Tribunal de Justiça de Pernambuco intensifica fiscalização de cartórios e movimenta magistrados

DJE do TJPE revela multa por baixa indevida de hipotecas, designações judiciais para cobrir plantões e pautas de julgamento para dezembro; gestão de verbas públicas também é acompanhada

O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicado nesta segunda-feira (1º), expõe a rotina administrativa e judicial do Poder Judiciário estadual, com destaque para a rigorosa atuação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre serventias extrajudiciais. Entre as decisões, uma notária foi multada em R$ 3 mil por dar baixa em hipotecas sem o reconhecimento de firma do credor, prática que ela alegou ser “de praxe” em seu cartório.

Sob a presidência em exercício do desembargador Eduardo Sertório Canto, o documento também traz designações de juízes para cobrir varas em diferentes comarcas, o resultado definitivo da avaliação de títulos do concurso para juiz substituto e as pautas de julgamento para as câmaras cíveis e criminais em dezembro.

Cartórios sob lupa: da multa ao ajuste de conduta

A Corregedoria-Geral, comandada pelo desembargador Francisco Bandeira de Mello, manteve fiscalização intensa sobre os cartórios do estado:

• Multa por desídia: Notária da serventia de Trindade foi multada em R$ 3 mil por dar baixa indevida em hipotecas sem o reconhecimento de firma do Banco do Nordeste, credor das operações. A notária reconheceu a negligência, afirmando que a prática “era de praxe” na serventia. As hipotecas canceladas indevidamente foram restabelecidas.
• Ajuste de conduta: Responsável pela serventia de Itapetim foi intimado a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira (2).
• Inspeções e notificações: Cartórios em Salgueiro, Cabrobó, Passira, Cumaru, Venturosa, Riacho das Almas e no Recife foram notificados para prestar esclarecimentos sobre relatórios de inspeção no prazo de 10 dias. Os responsáveis pelas serventias de Igarassu e Bodocó foram renovadamente notificados por terem permanecido inertes após a primeira intimação.
• Consulta sobre registros: O corregedor julgou procedente uma consulta e determinou que os oficiais de registro de imóveis admitam o registro de contratos de compra e venda com alienação fiduciária, suspendendo a eficácia do Provimento CGJ/PE nº 16/2023 devido a uma decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Movimentação de magistrados e pautas de julgamento

O diário registra a movimentação de juízes para garantir a cobertura de varas em todo o estado. O juiz Eurico Brandão de Barros Correia, de Surubim, foi designado para responder cumulativamente pela Vara Criminal de Surubim e pela Central Especializada das Garantias de Limoeiro nos dias 11 e 12 de dezembro, em compensação por plantões realizados.

Nas pautas de julgamento, a 2ª Câmara Cível remeteu diversos recursos para Julgamento em Câmara Expandida devido a divergências de votos entre os desembargadores. A 39ª Sessão Ordinária da 8ª Câmara Cível Especializada, prevista para esta terça-feira (2), foi adiada devido às férias do presidente e de outro desembargador.

Decisões judiciais: curatelas, ausência e prestação de contas

Na comarca de Palmares, o juiz Marcelo Góes de Vasconcelos declarou a incapacidade civil relativa de duas pessoas, nomeando seus irmãos como curadores definitivos para atos patrimoniais e negociais, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em São Lourenço da Mata, um cidadão foi declarado ausente, tendo sua mãe sido nomeada curadora de seus bens. Já em Brejo da Madre de Deus, a Justiça homologou as prestações de contas de duas entidades que receberam verbas judiciais, mas determinou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) resolva um impedimento bancário e apresente a prestação de contas completa no prazo de 10 dias, sob pena de apuração de responsabilidade.

Leia abaixo a íntegra do documento: