Ministério Público instaura inquérito para investigar contrato de construção de creche no Recife

Promotoria de Defesa do Patrimônio Público apura possíveis irregularidades na execução de contrato de R$ 2,9 milhões para obra na Ilha do Joaneiro, em Campo Grande

A 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis ilicitudes na execução do contrato para construção de uma creche na Ilha do Joaneiro, no bairro de Campo Grande, Zona Norte do Recife. A investigação foi aberta pela promotora Selma Magda Pereira Barbosa Barreto no último dia 27 de novembro e publicada no Diário Oficial do Ministério Público nesta segunda-feira (1º).

O procedimento investigatório tem como foco o Contrato nº 1401.4003/2023, firmado em 6 de março de 2023 entre a Prefeitura do Recife e a empresa JCPL Construções de Edifícios EireLI (CNPJ 17.522.986/0001-62), que tem por objeto a realização das obras da creche. O valor do contrato, conforme informações do Portal da Transparência, é de R$ 2.991.758,02.

De acordo com a portaria de instauração, a investigação será conduzida “sob a ótica da improbidade administrativa” e busca “elucidar os fatos e apurar eventuais responsabilidades, visando a posterior ajuizamento de ação civil pública, dentre outras medidas administrativas e judiciais cabíveis”.

Investigações em andamento

O documento revela que as investigações já estão em andamento em outras esferas. Conforme a portaria, existe um Procedimento Interno (PI2500343) no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que também analisa as obras da creche na Ilha do Joaneiro. De acordo com o texto, o processo no TCE “encontra-se em fase de finalização o respectivo Relatório Preliminar de Acompanhamento”.

Como uma das primeiras medidas, a promotoria determinou o envio de ofício ao Ministério Público de Contas para obter informações sobre a conclusão desse relatório e se houve a conversão do procedimento interno em processo ou auditoria formal.

Fundamento legal

A instauração do inquérito civil baseia-se na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Resolução nº 014/2017 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPPE, que estabelece como atribuição das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público a “prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa” e o “controle da legalidade dos atos de Estado, quando praticados com violação da Probidade Administrativa”.

A promotora Selma Barreto ressaltou na portaria que as peças do procedimento preparatório “ainda não permitem a descrição adequada das condutas” que possam configurar irregularidades, mas justificou a instauração do inquérito civil pela necessidade de aprofundar as investigações.

Próximos passos

Com a instauração formal do inquérito civil, o Ministério Público passa a ter instrumentos mais amplos para colher provas e tomar depoimentos, podendo culminar no arquivamento do caso ou no ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A creche da Ilha do Joaneiro integra o programa de expansão da educação infantil da Prefeitura do Recife e atenderia uma região com significativo déficit de vagas em creches públicas.

O Ministério Público aguarda agora as informações do TCE-PE para dar continuidade às investigações.