TCE-PB concede honrarias a conselheiros, julga débitos de ex-gestores e publica licitações milionárias para saúde e infraestrutura no estado
O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), publicado nesta segunda-feira (1º), revelou uma intensa agenda fiscalizatória, com alertas sobre a Reforma Tributária a 44 municípios, a concessão de medalhas a conselheiros e julgamentos que resultaram em débitos para ex-gestores públicos. O documento também detalha licitações em andamento, incluindo um credenciamento de R$ 130 milhões para serviços de saúde em Campina Grande.
Alerta da Reforma Tributária para municípios
Em uma ação preventiva, o TCE-PB emitiu alerta formal a 44 prefeituras paraíbanas sobre o cumprimento das novas obrigações da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025). O tribunal exige que os municípios adotem medidas imediatas, incluindo a adesão ao Sistema Nacional da NFS-e, a correta previsão e arrecadação do ISS, e o cumprimento dos prazos para implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
Honrarias e julgamentos
O Tribunal Pleno concedeu a Medalha Cunha Pedrosa, sua mais alta honraria, aos conselheiros Edilson de Souza Silva (TCE-RO) e Milene Dias da Cunha (TCE-PA), reconhecendo seus esforços na defesa da PEC 309/22 (PEC da Essencialidade). Paralelamente, determinou o arquivamento de inspeções sobre a gestão de UPAs em Princesa Isabel e Santa Rita referentes a 2017 e 2018, por já terem sido analisadas em outros processos.
Na 2ª Câmara, os julgamentos resultaram em:
- Anulação de contrato em Santa Rita: Foi anulado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 123/2019, com multa de R$ 2.000 ao ex-gestor Emerson Fernandes Alvino Panta. O TCE comunicará ao MP um dano financeiro potencial de R$ 167 milhões relacionado à indenização da CAGEPA.
- Débitos de ex-gestores: O ex-prefeito de Amparo, Inácio Luiz Nóbrega da Silva, teve imputação de débito de R$ 93.037,60 e multa de R$ 2.000 por despesas não comprovadas. O ex-presidente da Câmara de Cacimbas foi condenado a pagar R$ 31.566,48 mais multa de R$ 3.000 por pagamentos indevidos.
Fiscalização de megacontratos em João Pessoa
O TCE manteve rigorosa fiscalização sobre grandes contratos da capital:
- Complexos Viários e Cidade Inteligente: Indeferiu pedidos de suspensão dos contratos com a INOVATEC-JP, mas deu prazo de 30 dias para a prefeitura e a empresa apresentarem documentação comprobatória sobre fonte de recursos e vantajosidade dos preços.
- Reforma do PARAIBAN: As obras de R$ 55,4 milhões no antigo edifício sede foram julgadas regulares, mas seguirão sob acompanhamento contínuo da auditoria.
Licitações em destaque
Foram publicados avisos de licitações significativas:
- Campina Grande: Credenciamento de R$ 130.578.830,36 para serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
- CAGEPA: Perfuração e instalação de 7 poços profundos em municípios como Alhandra, Caaporã, Conde e Pitimbu.
- Cacimbas: Construção de escola de 24 salas de aula no valor de R$ 6.578.695,74.
- Esperança: Aquisição de medicamentos no valor de R$ 8 milhões.
O documento também registrou a suspensão de licitações em Santa Rita e pela Secretaria de Estado da Administração, além da desistência de licitação para locação de veículos em Marizópolis.
Leia abaixo a íntegra do documento:
