TCE-PE mantém licitação de R$ 118,5 milhões da SEPE e alerta para riscos ao erário

Tribunal também nega suspensão de compra de kits escolares em Belo Jardim por risco de desabastecimento e julga ilegal aposentadoria de servidor em Petrolina.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou um pedido para suspender uma licitação da Secretaria de Projetos Estratégicos de Pernambuco (SEPE/PE) no valor estimado de R$ 118,5 milhões. Apesar de permitir a continuidade do certame para a contratação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, o relator expediu um Ofício de Alerta para que a gestão estadual adote medidas e previna potenciais lesões ao erário público.

A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira (19), considerou que não havia indícios robustos de irregularidade (“fumus boni iuris“) que justificassem a paralisação do pregão. O relator também ponderou que uma suspensão neste momento poderia causar um “dano reverso” maior à administração, atrasando projetos estratégicos.

Kits escolares e interesse público
Em outra decisão, o tribunal também negou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Belo Jardim para a compra de kits escolares no valor de R$ 5 milhões. Embora tenham sido identificadas falhas técnicas no edital, a Corte priorizou o interesse público.

O relator entendeu que impedir a compra no atual momento traria risco concreto de desabastecimento da rede municipal de ensino no início do ano letivo de 2026, prejudicando diretamente os estudantes. A decisão reforça a tendência do TCE de balancear a rigidez das regras de licitação com a necessidade de não paralisar serviços essenciais à população.

Aposentadoria ilegal em Petrolina e pensão em Paulista
Na seção de atos de pessoal e previdência, o TCE julgou ilegal a aposentadoria de um servidor do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV). A ilegalidade foi constatada devido à falta de comprovação documental de um período de contribuição entre 1987 e 1990, o que impediu a aplicação da regra de aposentadoria escolhida pelo servidor.

Já no Paulista, o tribunal considerou legal e registrou a concessão de uma pensão no âmbito do instituto de previdência municipal (PAULISTA PREV).

Gestão interna e eliminação de documentos
Dentro da sua própria administração, o TCE formalizou o exercício do servidor Alexei Ramos Mariano na Ouvidoria da instituição. O presidente do Tribunal também indeferiu um recurso da empresa ADM Som Produções e Eventos Ltda. por intempestividade, ou seja, por ter sido interposto fora do prazo legal.

Além disso, foi publicado o Edital nº 01/2025 para a eliminação de documentos físicos do arquivo do TCE, como caixas de ofícios, balancetes e demandas de ouvidoria datados entre 1998 e 2024. A medida segue a Tabela de Temporalidade Documental do órgão. Interessados têm um prazo para solicitar a retirada de documentos antes do descarte final.

Prorrogação de prazos em auditorias
O relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior concedeu uma prorrogação de 15 dias para que gestores da Secretaria de Projetos Especiais da Prefeitura do Recife e do Fundo Previdenciário do Município de Ibirajuba apresentem suas defesas em processos de auditoria especial que correm no tribunal.

Leia abaixo a íntegra do documento: