Brasil unifica “ficha criminal” nacional e muda regras para evitar prisões por erro de reconhecimento

Novas medidas do Ministério da Justiça buscam agilizar processos e combater injustiças no sistema penal

O Governo Federal deu um passo decisivo para digitalizar e padronizar a justiça criminal no Brasil. Através de duas novas portarias, foi criado o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e um Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas. As mudanças afetam desde a emissão de documentos para o cidadão até a forma como a polícia identifica suspeitos de crimes.

O que é o Sinic e como ele muda sua vida?

Atualmente, se uma pessoa possui processos em diferentes estados, é necessário buscar certidões em cada tribunal ou polícia local. O Sinic (Portaria nº 1123/2026) chega para acabar com essa fragmentação. Ele será uma base de dados única que reunirá informações sobre indiciamentos, denúncias e condenações em todo o território nacional.

O que constará no novo sistema:

A base nacional dará prioridade máxima ao registro de condenados por crimes graves, como:

• Participação em organizações criminosas ou facções;
• Violência sexual contra crianças e adolescentes;
• Crime de estupro;
• Crimes de racismo;
• Pessoas proibidas de frequentar arenas esportivas (brigas de torcida).

A grande novidade: O Sinic passará a ser a fonte exclusiva para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradualmente os documentos emitidos por polícias civis e institutos de identificação estaduais.

Chega de erros: Novas regras para reconhecimento de suspeitos

A outra medida de impacto é a Portaria nº 1122/2026, que cria regras rígidas para o reconhecimento de pessoas pelas polícias Federal, Civil e pela Força Nacional. O objetivo é evitar as famosas “condenações injustas” baseadas em reconhecimentos falhos ou enviesados.

Como o novo protocolo funciona:

• Base científica: O reconhecimento deixa de ser apenas “apontar o dedo” e passa a seguir técnicas que reduzem o risco de falsas memórias.
• Combate ao preconceito: O protocolo busca prevenir práticas discriminatórias e o chamado “racismo estrutural” durante a investigação.
• Voz também conta: A portaria estabelece regras até para o reconhecimento por voz.
• Dinheiro como incentivo: Estados que adotarem voluntariamente essas regras terão prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Por que isso é importante?

Essas medidas trazem dois benefícios diretos: eficiência e justiça. De um lado, o Estado terá dados mais precisos para combater o crime organizado. Do outro, o cidadão ganha segurança jurídica, garantindo que as provas colhidas pela polícia sejam robustas e que ninguém seja condenado por erro de identificação.

Quer entender melhor as mudanças?

A unificação das certidões criminais facilitará muito a vida de quem precisa do documento para fins profissionais ou concursos.