TJPE usa acordo para evitar punição de magistrada e reforma fórum de Jaboatão

Tribunal investe R$ 1,7 milhão em segurança estrutural; decisões destacam que pensão paga não pode ser devolvida

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), sob a gestão do desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, publicou nesta quarta-feira (14) um conjunto de medidas que vão desde a manutenção de prédios públicos até o rigoroso controle de metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento revela um Judiciário atento ao cumprimento de prazos, mas sensível a questões de saúde de seus servidores.

Solução consensual em vez de sanção

Em um movimento que prioriza a eficiência, o Órgão Especial do TJPE homologou um Termo de Ajustamento de Conduta e Gestão (TACG) para uma magistrada que apresentava falhas de assiduidade e baixa produtividade. A decisão levou em conta que as irregularidades foram causadas por crises de saúde comprovadas. Como o histórico da juíza era positivo, o tribunal optou por um compromisso de melhoria em vez de uma punição disciplinar severa.

Lupa nas Metas do CNJ

A Corregedoria Geral (CGJ) realizou um verdadeiro “pente-fino” nas comarcas do estado. Diversas inspeções foram arquivadas porque juízes e servidores conseguiram atingir as Metas Nacionais 1, 2, 4, 8 e 10. Essas métricas são essenciais para o cidadão, pois medem se o tribunal está julgando processos mais antigos e sendo rápido na entrega das sentenças.

Família: Dinheiro de pensão é “irretornável”

Uma sentença publicada sobre dissolução de união estável trouxe um lembrete jurídico fundamental: a irrepetibilidade dos alimentos. Na prática, isso significa que, se alguém pagou pensão alimentícia de boa-fé, mesmo que depois se descubra que o valor não era devido ou a relação acabe, o dinheiro não precisa ser devolvido. A justiça entende que a verba foi usada para a sobrevivência (comida, moradia) e, por isso, é impossível de ser restituída.

Infraestrutura e Leilão

O tribunal também anunciou investimentos e arrecadação:

• Reforma em Jaboatão: O Fórum da cidade passará por uma reforma no telhado e no sistema contra raios (para-raios). O investimento previsto é de R$ 1,7 milhão.
• Bazar da Justiça: Foi anunciado um leilão eletrônico para março de 2026. Entre os itens penhorados que serão vendidos para pagar dívidas judiciais estão aparelhos de TV, ar-condicionado, sofás, cadeiras de escritório e até obras de arte.

Vida nos Cartórios

A fiscalização também chegou aos cartórios de Caruaru, Recife e outras cidades. A Corregedoria está exigindo que os titulares apresentem seguros de responsabilidade civil. O objetivo é garantir que, se um cartório cometer um erro grave que cause prejuízo ao cidadão, haja um seguro para cobrir os danos.

Leia abaixo a íntegra do documento: