Diploma é obrigatório para oficiais da PM em Pernambuco, decide TJPE

Decisão da Turma de Uniformização encerra discussões sobre a exigência de nível superior para ingresso no curso de formação militar.

A Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento sobre os critérios de escolaridade para quem deseja seguir carreira como oficial da Polícia Militar. A Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, vinculada aos Juizados Especiais, oficializou a aprovação da Súmula 013, que valida a exigência de diploma de nível superior para o ingresso no curso de formação da categoria.

O aviso, assinado pelo desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, presidente do colegiado, destaca que a medida segue as diretrizes da Lei Complementar Estadual nº 134/2008. A decisão visa dar clareza e segurança jurídica a candidatos e órgãos públicos, evitando interpretações divergentes em processos judiciais.

O que diz a nova súmula

A redação do texto aprovado pela Turma é direta:

“É legal a exigência de prévia apresentação de diploma de nível superior para ingresso no curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 134/2008.”

Na prática, isso significa que o Poder Judiciário pernambucano reconhece que a exigência não fere direitos dos candidatos, desde que esteja prevista na legislação estadual específica. A comprovação da escolaridade deve ocorrer no momento da matrícula ou ingresso no curso de formação, conforme as regras do edital e da lei.

Origem da decisão

A nova regra não surgiu do acaso. Ela é fruto de um processo que tramitou sob o número 0000970-45.2019.8.17.9003, relatado pelo magistrado João Ismael do Nascimento Filho. A decisão que serviu de base para a súmula foi tomada por unanimidade de votos, demonstrando um consenso entre os juízes que compõem a Turma de Uniformização.

O trânsito em julgado do caso base ocorreu ainda em outubro de 2020, mas a formalização por meio de súmula administrativa — realizada em sessão no dia 18 de dezembro de 2025 — serve para orientar todos os magistrados e operadores do Direito no estado.

Impacto para o cidadão

Com a publicação da Súmula 013, espera-se uma redução no número de liminares e ações que questionam essa etapa dos concursos para a PMPE. Para os concurseiros, a mensagem é de transparência: o diploma de graduação é requisito indispensável e legalmente amparado para quem busca a patente de oficial na corporação.