Justiça pune fraude em cartório e valida exigência de diploma para a PM

Edição do Diário Oficial detalha cassação de titular de registro civil, suspensão de atendimento em fórum e novas regras para recursos judiciais.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) oficializou, nesta quarta-feira (21), decisões que mexem com a estrutura de serventias extrajudiciais e com as regras para concursos públicos no estado. O documento, que compila atos da presidência e da corregedoria, traz desde punições severas a mudanças no cronograma de atendimento em comarcas do interior.

Rigor contra fraudes em registros civis

O destaque administrativo foi a confirmação da perda do cargo da titular do Registro Civil de Bom Conselho. A punição foi aplicada após a identificação de uma fraude em um registro de óbito. O Tribunal aproveitou a oportunidade para reforçar a proibição do nepotismo em cartórios e a necessidade de aval prévio para qualquer contratação em unidades que estejam sob intervenção ou sem titular definitivo.

Decisões sobre concursos e processos

A Turma Estadual de Uniformização definiu critérios que agora devem ser seguidos em todo o estado:

• Concurso da PM: A Justiça declarou legal a exigência de nível superior para quem deseja ingressar no curso de formação de oficiais da PMPE.
• Limites recursais: Ficou definido que a “reclamação” não pode ser usada para substituir recursos previstos em lei, o que deve agilizar o encerramento de processos.

Fórum fechado e verbas para entidades sociais

No interior, a continuidade das reformas no fórum de Floresta obrigou a suspensão do atendimento presencial até o fim de fevereiro de 2026. Por outro lado, em Altinho, o Judiciário convoca entidades sociais para se cadastrarem e receberem recursos de penas pecuniárias — verbas vindas de multas criminais que são revertidas para projetos comunitários.

Mudanças na magistratura e novos jurados

O TJPE também formalizou a movimentação de juízes entre as comarcas de Paulista, Petrolina e Jaboatão dos Guararapes. Além disso, moradores de Santa Maria do Cambucá e Sirinhaém já podem conferir as listas anuais de jurados para os julgamentos que ocorrerão nestas cidades ao longo do ano.

Leia abaixo a íntegra do documento: