MPPE recomenda exoneração de sobrinho de vereadora em Garanhuns

Promotoria aponta nepotismo na nomeação de diretor de gabinete; defesa de “cargo político” foi rejeitada por falta de amparo jurídico.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Garanhuns, enviou uma recomendação oficial à Câmara Municipal para a imediata exoneração de um servidor ocupante de cargo comissionado. O promotor Bruno Miquelão Gottardi identificou a prática de nepotismo na nomeação de Guilherme Goes Soares da Silva, sobrinho do marido da vereadora Fabiana Lins.

Entenda o caso

Guilherme ocupava o cargo de Diretor de Gabinete Legislativo através da Portaria nº 15/2025. A investigação confirmou que ele é sobrinho de Alfredo de Gois Neto, cônjuge da parlamentar.

A vereadora Fabiana Lins chegou a argumentar que a função teria “natureza política”, o que, em tese, poderia afastar a proibição de nomear parentes. No entanto, o Ministério Público rebateu a tese com dois pontos principais:

• Cargo Administrativo: Funções de gabinete são destinadas ao auxílio e assessoramento direto, sem autonomia política ou orçamentária.
• Falta de Previsão: Na estrutura de uma Câmara Municipal, abaixo dos próprios vereadores, não existem cargos de natureza política que permitam exceções à regra do nepotismo.

O que diz a lei

A recomendação baseia-se na Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe a contratação de familiares até o terceiro grau (inclusive por afinidade, como no caso de sobrinhos do cônjuge) em cargos de confiança. O promotor destacou ainda que insistir na manutenção do servidor pode configurar improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.

Prazo curto para resposta

O presidente da Câmara, Senivaldo Rodrigues Albino (Johny Albino), e a vereadora Fabiana Lins têm apenas 5 dias corridos para informar se aceitam a recomendação e realizarão a exoneração. Caso o pedido seja ignorado, o Ministério Público poderá entrar com uma ação judicial por improbidade e infração penal, alegando que houve intenção clara (dolo) de descumprir a lei.