TCE-PE condena ex-prefeito por “farra das diárias”

Tribunal mantém multa de quase R$ 400 mil em Escada e pune uso de servidores para fins particulares em Tamandaré

O Tribunal de Contas de Pernambuco reafirmou sua postura contra o uso indevido da máquina pública. O caso de maior impacto financeiro envolve o ex-prefeito de Escada, Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva. O Pleno negou seu recurso e manteve a condenação por um esquema de diárias desproporcional: o gestor recebia valores que chegavam a 80% do seu próprio salário líquido. O débito a ser devolvido aos cofres públicos é de R$ 395.354,07.

Outra decisão de peso atingiu o ex-prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker Corte Real. O Tribunal manteve a condenação por desvio de finalidade de pessoal. A acusação aponta o uso de servidores públicos para atividades privadas do gestor, além de pagamentos a funcionários “fantasmas”.

Saúde e limpeza: serviços mantidos, mas com correção

Em uma aplicação do princípio jurídico de evitar um mal maior para a população, o TCE-PE optou por não paralisar serviços essenciais, mesmo encontrando falhas em licitações:

• Telemedicina (CONIAPE): Foram identificadas exigências técnicas indevidas no edital, mas o Tribunal não suspendeu a licitação para não deixar 36 municípios sem acesso à saúde digital.
• Limpeza Urbana (Tacaimbó): O contrato de lixo foi mantido para evitar o caos sanitário, mas a prefeitura foi obrigada a realizar uma nova licitação corrigindo todos os erros apontados.

Educação e ajustes de gestão

Os prefeitos de Verdejante e Palmeirina sofreram derrotas no Tribunal. Eles tiveram recursos negados por não cumprirem o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado anteriormente. As falhas envolvem desde reformas em escolas até problemas graves no transporte escolar, mostrando que o Tribunal está monitorando de perto as promessas de melhoria feitas pelos gestores.

[Image showing a judge’s gavel next to a calculator and a public budget document, representing fiscal judgment]

Nem tudo é condenação: O caso FACEPE

Em uma decisão favorável, o Tribunal corrigiu uma injustiça contra o gestor Ernesto Torres de Azevedo Marques. Após a comprovação de que um projeto de pesquisa foi devidamente concluído e que houve um erro de cálculo nos valores, o débito que havia sido imputado a ele foi excluído.

Aposentadorias e gestão interna

O Diário Oficial também registrou centenas de processos de aposentadoria. Enquanto a maioria seguiu o rito legal, casos em Belo Jardim e Afogados da Ingazeira foram considerados ilegais por falta de requisitos ou inconsistências nos cargos. Internamente, o TCE-PE também organizou sua casa, publicando portarias para o pagamento de suprimentos técnicos e movimentação de servidores para o ano de 2026.

Leia abaixo a íntegra do documento: