Pente-fino nas contas: TCE-PE prorroga prazos e analisa gastos de prefeituras

De passagens aéreas a concursos no Recife, a nova edição do Diário Eletrônico detalha como o dinheiro público está sendo vigiado no estado.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) movimentou o cenário jurídico administrativo nesta terça-feira, 27 de janeiro de 2026. A 16ª edição do Diário Eletrônico trouxe um panorama detalhado da fiscalização sobre municípios e órgãos estaduais, com foco em prazos para defesa, validade de concursos e a regularidade de aposentadorias.

Mais tempo para a defesa

Gestores de municípios como Jurema, Manari, Itaquitinga e São José do Egito ganharam um fôlego extra. O Tribunal deferiu pedidos de prorrogação de prazo, geralmente por mais 15 dias, para que as defesas prévias sejam apresentadas em processos de auditoria especial e prestação de contas. A medida garante o direito ao contraditório antes que os conselheiros emitam seus julgamentos finais.

Lupa nas contas de Sanharó

As contas de governo da Prefeitura de Sanharó, referentes ao exercício de 2023, receberam um parecer prévio pela aprovação com ressalvas. O TCE-PE recomendou à Câmara Municipal a aprovação, mas apontou falhas que servem de alerta:

• Recolhimento apenas parcial de contribuições previdenciárias patronais.
• Descumprimento do limite de aplicação de recursos do VAAT (Fundo da Educação Básica) em despesas de capital.

Concursos e contratos em foco

A Segunda Câmara do Tribunal validou as nomeações de aprovados no concurso de 2019 da Prefeitura do Recife. Os cargos de Analista e Assistente de Gestão Pública tiveram seus atos registrados e considerados legais.

Na estrutura interna do próprio Tribunal, a Escola de Contas Públicas renovou, por meio de termo aditivo, o contrato com a empresa Vootur Turismo Ltda. O serviço de emissão de passagens aéreas foi prorrogado por 12 meses, com valor fixado em R$ 83.333,33.

Aposentadorias: legalidade em xeque

Um volume expressivo de decisões monocráticas tratou de aposentadorias e pensões. Embora a maioria dos processos da Funape e institutos municipais tenha sido julgada legal, o Tribunal barrou diversos registros. Os motivos para a ilegalidade de algumas concessões incluíram:

1. Falta de fundamentação legal correta.
2. Omissão de normas vigentes.
3. Tempo de contribuição insuficiente para o benefício.

Leia abaixo a íntegra do documento: