TRE-PE endurece regras para devedores e combate desinformação

Tribunal regulamenta inclusão de nomes no CADIN para multas acima de R$ 1.000 e mantém punições por vídeos manipulados em redes sociais.

A Justiça Eleitoral de Pernambuco avançou em medidas de arrecadação e integridade do processo democrático nesta terça-feira, 27 de janeiro de 2026. A edição nº 17 do Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE, sob a gestão do Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, traz desde a organização para o descarte de urnas antigas até decisões cruciais sobre fraudes e abuso de poder.

Tolerância zero com a inadimplência

O TRE-PE publicou a Instrução Normativa nº 81, que promete impactar o bolso de quem desrespeita as normas eleitorais. Agora, devedores de multas com condenação definitiva (transitado em julgado) serão inscritos no Cadin — o cadastro de inadimplentes do governo federal.

• Regra: A inscrição vale para débitos a partir de R$ 1.000,00.
• Consequência: Estar no Cadin dificulta a obtenção de empréstimos, participação em licitações e o recebimento de incentivos fiscais.

Fraude de gênero e “fake news” em julgamento

O tribunal enfrentou temas sensíveis sobre a legitimidade das eleições de 2024:

• São José do Egito: Em um caso sobre supostas “candidaturas laranjas” no partido União Brasil, o tribunal decidiu manter os mandatos. Por maioria, os juízes entenderam que não havia provas robustas da fraude, aplicando o princípio in dubio pro sufragio (na dúvida, protege-se a vontade do eleitor).
• Garanhuns: A Justiça manteve uma multa de R$ 5.000,00 contra usuários do Instagram que divulgaram um vídeo manipulado. O conteúdo alterava o número de um candidato (de 45 para 40) para enganar o eleitorado, configurando desinformação grave.
• Araripina: Foi confirmada a cassação e inelegibilidade em um caso de assédio moral eleitoral. Servidores contratados estavam sendo pressionados a apoiar candidatos sob pena de demissão, o que configura abuso de poder político.

Logística e modernização

O tribunal já prepara o terreno para as próximas eleições. A Portaria nº 39 criou uma comissão para fiscalizar o descarte das urnas eletrônicas dos modelos 2010 e 2011, que chegaram ao fim de sua vida útil, seguindo as diretrizes de segurança do TSE. Além disso, a Juíza Michelle Oliveira Chagas Silva assumiu o posto de Juíza Auxiliar da Presidência.

Contas partidárias e o “Direito de Antena”

No campo administrativo, o partido Solidariedade garantiu espaço no rádio e na TV para o primeiro semestre de 2026. Mesmo com o pedido feito fora do prazo, o tribunal privilegiou o direito constitucional de propaganda partidária.

Por outro lado, o rigor com o dinheiro público permanece:

1. Contas Não Prestadas: Diretórios em Cabrobó e Orocó tiveram contas julgadas irregulares, muitas vezes por erros básicos, como a falta de abertura de conta bancária específica.
2. Devolução ao Erário: Partidos como MDB, Cidadania e Republicanos foram intimados a pagar multas e devolver recursos aos cofres públicos em processos de cumprimento de sentença.

Giro pelas Zonas Eleitorais

• Recife: Investigação sobre o uso de certidão de nascimento falsa para obter título de eleitor.
• Cabo de Santo Agostinho: Candidatos condenados agora podem parcelar suas multas em até 10 vezes, facilitando a regularização da situação eleitoral.
• Olinda: Movimentação intensa de processos criminais eleitorais, com intimações de testemunhas e réus.

Leia abaixo a íntegra do documento: