STF é acionado contra lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades

Partidos e entidades alegam retrocesso social e violação da autonomia universitária após sanção do governador Jorginho Mello.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se o palco de uma ofensiva jurídica contra a recém-sancionada Lei estadual 19.722/2026, de Santa Catarina. A norma, que veda a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas pelo estado, é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7925, 7926, 7927 e 7928).

O que diz a lei catarinense

Aprovada em dezembro de 2025 e sancionada em 22 de janeiro de 2026, a lei estabelece punições severas para as instituições que mantiverem critérios de seleção baseados em raça ou etnia:

• Multa administrativa: R$ 100 mil por cada edital publicado que preveja cotas.
• Corte de verbas: Possibilidade de suspensão de repasses de recursos públicos estaduais.
• Exceções: A proibição não atinge vagas para pessoas com deficiência (PCD), critérios exclusivamente econômicos ou vagas para egressos de escolas públicas estaduais.

Argumentos das ações no STF

Diversos atores políticos e sociais, como PT, PSOL, OAB, UNE, Educafro e CNTI, sustentam que a medida ignora a realidade histórica de desigualdade no Brasil. Entre os principais pontos levantados estão:

• Retrocesso Social: A OAB argumenta que a lei viola o princípio da vedação ao retrocesso, além de ferir a autonomia das universidades e a competência da União para legislar sobre diretrizes educacionais.
• Jurisprudência do STF: O PT recorda que a Corte já validou as cotas raciais no julgamento da ADPF 186, afirmando que as instituições devem combater o racismo estrutural.
• Exclusão Estrutural: A CNTI aponta que impedir ações afirmativas fecha uma porta vital para a mobilidade social e o acesso ao mercado de trabalho qualificado.

O impacto das cotas em números

Na ADI 7925, as entidades apresentam dados sobre a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que utiliza cotas raciais desde 2011. O impacto direto da política afirmativa é detalhado na tabela abaixo:

As entidades destacam que, apesar do crescimento expressivo, o número de estudantes negros na universidade ainda é inferior à representatividade desse grupo na população total do estado, o que justificaria a manutenção e não a proibição da política.

Próximos passos

As ações contam com pedidos de liminar para suspensão imediata da lei, sob o risco de que os novos processos seletivos já sejam afetados pela proibição. Caberá ao STF decidir se o estado de Santa Catarina tem competência para banir uma prática que, no entendimento anterior da própria Corte, é um instrumento constitucional de promoção da igualdade.