TCE-PE barra gastos irregulares em prefeituras e cobra R$ 4,9 milhões por respiradores

Corte de Contas suspende licitação milionária em Igarassu e julga irregular contratação de pessoal em Lagoa do Carro

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) movimentou o cenário jurídico e administrativo nesta quarta-feira (28), com a publicação de decisões que atingem em cheio gestões municipais e estaduais. No Diário Eletrônico, o órgão detalhou condenações por má aplicação de recursos públicos e suspendeu contratos sob suspeita de irregularidades.

O destaque financeiro da edição, no entanto, veio das contas do próprio Tribunal. O TCE-PE fechou 2025 com uma gestão fiscal rigorosa, gastando apenas 0,99% da Receita Corrente Líquida com pessoal — marca significativamente abaixo do limite legal de 1,40%.

Escândalo dos respiradores e multas previdenciárias

Em um dos julgamentos mais pesados da sessão, o Tribunal considerou irregular a compra de ventiladores pulmonares realizada pela Secretaria de Saúde de Pernambuco, via Consórcio Nordeste. A empresa Hempcare Pharma foi condenada a devolver mais de R$ 4,9 milhões aos cofres públicos por nunca ter entregue os aparelhos adquiridos durante o período crítico da pandemia.

Já no litoral sul, em Tamandaré, o tribunal identificou uma manobra contábil ilegal: o uso de recursos do FUNDEF/FUNDEB para compensações previdenciárias. A prática resultou em multas aplicadas aos gestores responsáveis.

Freio em licitações e contratações de fim de mandato

A cidade de Igarassu sofreu um revés em seus planos de limpeza urbana. O TCE-PE emitiu uma medida cautelar suspendendo uma licitação orçada em R$ 36,4 milhões. Os auditores apontaram falta de justificativa para a realização de um certame presencial e falhas graves nos critérios de julgamento das propostas.

Em Lagoa do Carro, a Justiça de Contas puniu a convocação de 179 aprovados em concurso público realizada nos últimos 180 dias de mandato da gestão anterior. A prática, que compromete o orçamento do sucessor, foi considerada irregular e resultou em multa para a ex-prefeita.

Mudanças no Ministério Público de Contas

O Diário também trouxe novidades sobre a sucessão interna. Foram estabelecidos os critérios de produtividade e aperfeiçoamento técnico que os Procuradores de Contas deverão cumprir para concorrer à vaga de Conselheiro do TCE-PE. A medida busca dar mais transparência e meritocracia à escolha dos membros da Corte.

Resumo das principais decisões por cidade