TCE-PE fiscaliza uso de precatórios e define nova cúpula do Ministério Público de Contas

Corte nega cautelares contra Recife e Cabo, mas abre auditoria especial para investigar recursos do FUNDEF

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) movimentou o cenário jurídico administrativo nesta segunda-feira (2). A nova edição do Diário Oficial detalha decisões estratégicas do Conselheiro Ranilson Ramos, pautas de julgamentos que envolvem grandes prefeituras e a renovação de cargos diretivos no Ministério Público de Contas (MPC-PE). O foco principal recai sobre a vigilância de recursos da educação e a transparência em concursos públicos.

Decisões sobre a capital e o interior

A Secretaria de Educação do Recife foi alvo de um pedido de medida cautelar relacionado ao uso de recursos de precatórios do FUNDEF. Embora o conselheiro tenha negado a suspensão imediata dos atos, determinou a abertura de uma Auditoria Especial. O objetivo é fiscalizar um termo de cooperação firmado com o sindicato SIMPERE. Devido à natureza federal da verba, o TCE-PE solicitou o compartilhamento de dados com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Já no Cabo de Santo Agostinho, o tribunal barrou a tentativa de um candidato de concurso público de conseguir nomeação imediata. O entendimento foi de que, como o certame ainda está na validade, não há direito líquido e certo à vaga apenas pela existência de servidores comissionados. No município de Iati, um processo sobre serviços jurídicos foi arquivado após a prefeitura cancelar o contrato sob suspeita.

Eleições no Ministério Público de Contas

O Colégio de Procuradores do MPC-PE definiu seus novos gestores para o biênio 2026-2027. Em votação unânime, o procurador Guido Rostand Cordeiro Monteiro assume a Corregedoria-Geral. Para a Comissão de Ética, foram eleitos os procuradores Gilmar Severino de Lima e Germana Cavalcanti Laureano, reforçando a estrutura de controle interno do órgão.

Tecnologia e investimentos

A Corte também avançou em sua modernização administrativa. Foi homologada a contratação da empresa MCR Sistemas por R$ 647.023,32. O investimento foca no licenciamento de softwares de engenharia (AutoCAD/Autodesk) e, principalmente, no treinamento em tecnologia BIM (Modelagem de Informação da Construção), padrão que vem sendo exigido para aumentar a precisão em obras públicas.

Julgamentos previstos

Entre os dias 09 e 13 de fevereiro, o Tribunal Pleno e as Câmaras julgarão processos de gestão fiscal e auditorias em diversas cidades. Confira os destaques:

• Tribunal Pleno: Recursos de Ipojuca, Petrolina e Lagoa do Carro.
• Câmaras: Prestação de contas e infrações em municípios como Camaragibe, São Bento do Una e Granito.

Leia abaixo a íntegra do documento: