TCE-PE pune prefeituras por falhas na saúde e suspende gastos milionários com livros

Diário Oficial revela multas em Brejo da Madre de Deus e bloqueio de R$ 5,3 milhões em Escada

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) movimentou o cenário jurídico estadual nesta terça-feira (3) com a publicação de decisões rigorosas sobre o uso do dinheiro público. O novo Diário Oficial detalha condenações por má gestão em serviços de saúde, irregularidades em programas sociais e a interrupção de licitações suspeitas que somam milhões de reais.

Terceirização ilegal e gestão temerária

O Tribunal não poupou críticas a gestões que burlaram regras de contratação. Em Brejo da Madre de Deus, as contas foram julgadas irregulares devido à terceirização indevida de serviços essenciais de saúde e à falta de controle sobre a frequência dos médicos. Cenário semelhante ocorreu em Saloá, onde a “burla” ao concurso público para médicos resultou em condenação.

Já em Itapissuma, o foco foi o programa “Frente de Serviço”. O TCE identificou uma gestão temerária entre 2017 e 2019, com pagamentos feitos em dinheiro vivo sem identificar quem recebia. Além disso, o Tribunal apontou que a prefeitura condicionava auxílio assistencial ao trabalho, o que é proibido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Freio em licitações e gastos suspeitos

A atuação preventiva do Tribunal evitou possíveis prejuízos aos cofres municipais em duas frentes principais:

• Escada: Uma licitação de R$ 5,3 milhões para compra de material didático foi suspensa. Os auditores encontraram indícios de que o edital “direcionava” a escolha para marcas específicas, além de não provar que os livros seguiam as diretrizes nacionais de educação.
• Arcoverde: O Tribunal barrou novos contratos para materiais gráficos após descobrir um absurdo: a prefeitura planejava comprar 2.839% a mais do que a sua média histórica de consumo.

Em Olinda, no entanto, o tom foi de cautela. O TCE negou o fechamento imediato de bares no Sítio Histórico, exigindo que a prefeitura apresente um plano de ação que equilibre a fiscalização com o impacto econômico para a cidade.

Admissões e regras internas

No campo dos recursos humanos, o Diário validou concursos e nomeações na Prefeitura do Recife, Olinda, Belo Jardim e na UPE. Por outro lado, em Macaparana, uma admissão foi considerada ilegal após a queda de uma decisão judicial que a mantinha.

O Tribunal também atualizou suas normas internas. A Portaria nº 304/2026 agora regulamenta a licença compensatória para conselheiros e membros do Ministério Público de Contas que enfrentam acúmulo de processos. Gestores que atrasaram o envio de dados ao sistema “RemessaTCEPE” também foram alvo de autos de infração e multas.

Leia abaixo a íntegra do documento: