TCE-PE fiscaliza de merenda a concursos e barra “pejotização” no sertão

Diário Oficial traz decisões rigorosas sobre gastos públicos e suspende licitação de R$ 6 milhões em Garanhuns

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta sexta-feira (6), a edição nº 24 do seu Diário Oficial Eletrônico, revelando um raio-x detalhado da gestão pública em diversas regiões do estado. Entre as decisões de maior impacto, destacam-se a suspensão de contratos suspeitos e o combate à prática da “pejotização” para substituir servidores concursados.

Veto à “pejotização” e defesa do concurso público

Em um julgamento emblemático, o Pleno do Tribunal negou recurso à Autarquia de Belém do São Francisco. A Corte manteve a irregularidade na contratação de ex-servidores como pessoas jurídicas (PJ) para exercerem a função de professores. Segundo o Tribunal, essa prática mascara gastos reais com pessoal e fere a regra constitucional do concurso público.

Freio em licitações e cautelares

O setor de fiscalização agiu rápido em Garanhuns. Uma medida cautelar suspendeu um pregão eletrônico no valor de R$ 6 milhões. O motivo? Indícios de “orçamento fictício” e regras que limitavam a concorrência de forma indevida.

Por outro lado, em Santa Cruz da Baixa Verde, o TCE-PE negou a suspensão de um contrato de equipamentos em Braille. A decisão priorizou o direito dos alunos com deficiência visual, entendendo que parar o fornecimento agora causaria um prejuízo social maior do que a investigação de eventuais falhas administrativas.

Falhas no FUNDEB e multas por atraso

A Primeira Câmara do Tribunal identificou irregularidades graves em Tabira, onde recursos do FUNDEB — destinados exclusivamente à educação — foram transferidos indevidamente para outras contas bancárias.

No campo da transparência, os gestores de Belo Jardim e Ingazeira não escaparam de multas. Eles foram penalizados pelo atraso no envio de dados ao sistema “RemessaTCEPE”, que monitora obras e contratações em tempo real. Já em Vitória de Santo Antão, o gestor foi poupado de punição após o Tribunal aplicar o princípio da razoabilidade, não identificando má-fé no atraso.

Balanço das Prefeituras

Confira outros pontos relevantes da edição:

• Contas aprovadas: Tacaimbó recebeu parecer favorável para suas contas de 2024, embora com alertas sobre falhas no controle contábil.
• Contratações validadas: Concursos e nomeações em Triunfo, São Joaquim do Monte e Jataúba foram considerados legais, com a recomendação de que a cota para pessoas com deficiência seja rigorosamente seguida.
• Recife: A Autarquia de Urbanização do Recife terá que devolver valores aos cofres públicos por pagamentos de serviços de engenharia que não foram comprovados.

Expediente e Administração

O Tribunal também anunciou mudanças internas. A Portaria nº 306/2026 definiu o dia 13 de fevereiro como data sem expediente, mediante compensação de horário. Além disso, houve ajustes na Comissão Ouve Mulher, braço da Ouvidoria voltado ao público feminino, e o reequilíbrio financeiro de contratos de consultoria tecnológica devido a mudanças federais na desoneração da folha.

Leia abaixo a íntegra do documento: