TCE suspende licitação de R$ 6 milhões em Garanhuns

Auditoria aponta “orçamento fictício” e exigências que limitavam a concorrência em contrato de manutenção urbana

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Garanhuns, estimada em R$ 6 milhões. A decisão, proferida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, atende a um pedido da área técnica do órgão, que identificou graves falhas no processo de contratação de serviços de infraestrutura para a cidade.

O foco da medida é o Pregão Eletrônico nº 026/2025, que buscava registrar preços para futuras reformas e manutenções em ruas e prédios públicos. No entanto, o pente-fino realizado pela Gerência de Auditoria de Obras Municipais apontou que o projeto não possuía bases sólidas para justificar os valores e as regras impostas.

Orçamento sem base real

Um dos pontos mais críticos destacados pelo relator é a ausência de um orçamento detalhado. Segundo o TCE, a prefeitura não apresentou planilhas de custos unitários ou a chamada “memória de cálculo” — o documento que explica como se chegou ao valor total de R$ 6 milhões. Na prática, a auditoria classificou o valor como um “orçamento fictício”.

Barreiras à participação de empresas

Além da falta de transparência nos custos, o Tribunal identificou que o edital restringia a disputa entre empresas de forma indevida. A prefeitura exigia que as concorrentes apresentassem atestados de “construção de praças”, sendo que quase 80% do serviço previsto era apenas para a manutenção de calçadas.

Para o conselheiro Valdecir Pascoal, essa exigência é desproporcional e afasta empresas qualificadas que poderiam oferecer preços melhores ao município, ferindo os princípios da competitividade e da razoabilidade previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações.

Risco ao patrimônio público

A cautelar foi concedida para evitar que o contrato fosse assinado e as ordens de serviço emitidas antes de uma análise profunda. Caso o processo seguisse, haveria um “perigo da demora”, com o risco de gastos públicos de difícil recuperação em um processo repleto de ilegalidades.

A decisão também destaca que a suspensão não traz prejuízos urgentes à cidade, já que o serviço contratado é de manutenção sob demanda e não envolve nenhuma obra de emergência ou estado de calamidade.

Próximos passos: Com a suspensão, o TCE-PE determinou a abertura de uma Auditoria Especial para analisar o mérito das irregularidades de forma definitiva. A prefeitura e os secretários citados no processo terão a oportunidade de apresentar defesa detalhada durante esta nova fase.