MPPE reforça fiscalização sobre emendas e segurança no Carnaval 2026

Edição do Diário Oficial detalha ações que vão da transparência com dinheiro público à proteção de crianças durante a folia

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, nesta sexta-feira (13), a edição nº 1871 de seu Diário Oficial Eletrônico, trazendo um conjunto de medidas que impactam diretamente o cotidiano do estado. Sob a gestão do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, o documento formaliza desde punições a empresas fornecedoras até estratégias rigorosas para garantir a ordem pública durante o Carnaval de 2026.

De olho nas “emendas PIX” e no patrimônio público

Um dos pontos centrais da atuação do MPPE nesta semana é a cobrança por transparência no uso de recursos públicos. Seguindo as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), promotorias de cidades como Araçoiaba, Floresta e Lagoa de Itaenga emitiram recomendações aos prefeitos e presidentes de Câmaras. O objetivo é criar planos de ação que permitam rastrear o destino das emendas parlamentares, especialmente as modalidades de transferência direta, conhecidas como “emendas PIX”.

Na capital, o foco se volta para a preservação histórica: um Inquérito Civil foi instaurado para apurar possíveis danos ao patrimônio do Mercado Público de São José. Já no Litoral Sul, em São José da Coroa Grande, o Ministério Público investiga a legalidade na contratação de agentes públicos.

Carnaval com regras claras e sem propaganda antecipada

Com a proximidade do Carnaval, o MPPE firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em municípios como Vicência, Pesqueira e Sertânia. As regras são rígidas: horários fixos para o término dos shows, proibição de garrafas de vidro para evitar acidentes e combate severo à poluição sonora.

Além da segurança física, os promotores eleitorais estão atentos às urnas. Como 2026 é ano de eleição, foram publicadas recomendações para impedir que pré-candidatos utilizem as festas carnavalescas como palanque. A ideia é evitar a propaganda antecipada e o uso promocional de eventos custeados com dinheiro público, garantindo o equilíbrio da disputa política que se aproxima.

Saúde, educação e proteção social

No campo dos direitos sociais, o MPPE atuou para garantir vagas na rede estadual de ensino e o suporte pedagógico necessário para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Recife. Na área da saúde, o órgão aprovou as contas de 2023 de importantes unidades de saúde geridas por fundações, como a UPAE do Ibura e o Hospital Pelópidas Silveira.

A proteção à infância também ganhou destaque com a fiscalização da estrutura dos Conselhos Tutelares no interior e a abertura de procedimentos para investigar denúncias de exploração sexual e negligência contra menores em cidades como Cabrobó e Rio Formoso.

Máquina administrativa e produtividade

A gestão interna da instituição aplicou uma multa de R$ 7.415,65 a uma locadora de veículos por descumprimento de contrato e autorizou a compra de novos mobiliários e sistemas de energia. No balanço de produtividade, apenas as Centrais de Inquéritos de Jaboatão e de Recursos Criminais movimentaram mais de 2.000 processos eletrônicos no primeiro mês de 2026, refletindo o ritmo acelerado de trabalho da corregedoria e dos promotores de Justiça.

Leia abaixo a íntegra do documento: