Fraude em cota de gênero e multas partidárias dominam decisões do TRE-PE

Tribunal mantém cassação em Buíque e define regras para prestação de contas dos partidos em 2026

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) detalhou, na edição nº 1871 do seu Diário da Justiça Eletrônico publicada nesta sexta-feira (13), uma série de medidas que reorganizam o cenário político no estado. Sob o comando do desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, a Corte avançou em processos de cassação de mandatos, cobranças de dívidas partidárias e preparativos para o ciclo administrativo de 2026.

Punição por fraude à cota de gênero em Buíque

A Justiça Eleitoral reafirmou o rigor contra o descumprimento das cotas de gênero. O Tribunal rejeitou recursos e manteve a condenação por fraude ocorrida nas Eleições 2024 em Buíque. Com a decisão, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do MDB local permanece cassado, o que anula os diplomas dos candidatos eleitos pela legenda.

O TRE-PE esclareceu que, enquanto a inelegibilidade de uma pessoa exige prova de culpa direta, a cassação de uma chapa por fraude de cota (como o uso de candidaturas femininas “laranjas”) possui efeitos objetivos: se a fraude for comprovada, todo o grupo é prejudicado.

Crítica política e privacidade na internet

O limite entre a liberdade de expressão e a propaganda irregular também foi pauta. O Tribunal negou um pedido de urgência feito pelo PSD para remover um vídeo do influenciador Jones Manoel no Instagram. Para os magistrados, o conteúdo faz parte do debate democrático e da crítica política, não havendo pedido explícito de voto ou ilegalidade que justificasse a censura imediata.

Em outra frente, o Tribunal determinou que gigantes da tecnologia, como Google e ByteDance (TikTok), forneçam dados técnicos para identificar autores de postagens anônimas contra o deputado Renildo Calheiros. A medida visa permitir que o parlamentar identifique quem está por trás de ataques digitais para eventuais ações de reparação.

Cobrança de multas e “contas não prestadas”

A situação financeira das siglas partidárias é delicada em diversas cidades. Partidos como PSB, Cidadania e AGIR aparecem em processos de cumprimento de sentença para o pagamento de multas. O TRE-PE tem aceitado pedidos de parcelamento de débitos, mas mantém a pressão para que as siglas regularizem suas pendências com o erário.

No interior, a situação é mais grave para alguns diretórios municipais em Vitória de Santo Antão, Abreu e Lima e Venturosa. Juízes eleitorais julgaram contas de anos anteriores como “Não Prestadas”. A principal consequência dessa omissão é a suspensão imediata de repasses de fundos públicos (Fundo Partidário e Fundo Eleitoral), o que asfixia as finanças das legendas locais.

Calendário administrativo e inspeções

Para o eleitor e para os advogados, o Diário trouxe o calendário de autoinspeções de 2026. Diversos cartórios eleitorais, incluindo os de Recife e regiões vizinhas, passarão por uma revisão de serviços entre março e abril. Além disso, a Portaria nº 125/2026 já definiu quais juízes serão responsáveis por processar as contas anuais de 2025 nos maiores colégios eleitorais do estado, como Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Caruaru e Petrolina.

Leia abaixo a íntegra do documento: