TCE-PE fiscaliza saúde para autistas e aperta o cerco contra emendas sem rastro

Edição do Diário Oficial detalha auditorias em políticas públicas, decisões sobre licitações e novas regras de transparência

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta quinta-feira (19), a edição nº 1872 de seu Diário Oficial, trazendo decisões que impactam diretamente a gestão municipal e o atendimento ao cidadão. O documento revela um pente-fino nas políticas de saúde e uma vigilância rigorosa sobre o destino das emendas parlamentares em todo o estado.

O Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Carlos Neves, apresentou dados comparativos de fiscalizações realizadas entre 2023 e 2025. O foco principal foi o atendimento a usuários autistas. Municípios que apresentam situação crítica no suporte a esse público receberão alertas oficiais e poderão enfrentar novos procedimentos de auditoria caso não apresentem melhorias imediatas.

Transparência total nas emendas parlamentares

Seguindo as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCE-PE aprovou uma nova proposta de fiscalização para garantir que cada centavo das emendas parlamentares, sejam estaduais ou municipais, possa ser rastreado. A medida visa acabar com a falta de clareza sobre quem indica e onde são aplicados esses recursos, fortalecendo o controle social e a probidade administrativa.

No campo da aproximação com os municípios, o projeto “Fala, Gestor” definiu as próximas cidades participantes. Santa Cruz, Mirandiba e Ouricuri foram sorteadas para a etapa de Petrolina, onde o Tribunal promoverá uma “escuta ativa” para orientar os administradores públicos e prevenir irregularidades antes que elas ocorram.

Decisões sobre licitações: Compesa e Buíque em pauta

O setor de licitações também registrou movimentações importantes. No caso da Compesa, o Tribunal negou uma medida cautelar que tentava travar a contratação de sistemas de dosagem de coagulante. O relator apontou que a disputa envolvia uma diferença irrisória de apenas R$ 0,13 e que o contrato já estava em execução, priorizando a continuidade do serviço público.

Já em Buíque, o programa de bolsas de estudo Proeja é alvo de atenção. Embora medidas cautelares tenham sido negadas por falhas no certame, o TCE determinou a abertura de uma Auditoria Especial. O objetivo é investigar indícios de superfaturamento e erros no dimensionamento da demanda de alunos, garantindo que o dinheiro da educação seja usado de forma eficiente.

Valorização do servidor e gestão de pessoal

A edição também destaca a gestão interna da Corte de Contas. Diversas portarias de progressão funcional por merecimento foram assinadas, beneficiando Analistas de Controle Externo e de Gestão com base em avaliações de desempenho recentes.

Além disso, o Tribunal anunciou o aprimoramento dos fluxos para a concessão de aposentadorias e pensões (APR). A meta é garantir que o processo seja mais célere e seguro juridicamente, reduzindo o tempo de espera dos servidores que dedicaram anos ao serviço público.

Recursos e multas no interior

Prefeituras como as do Cabo de Santo Agostinho, Jataúba e Catende figuram na lista de julgamentos de recursos ordinários. O Diário Oficial traz o resultado de pedidos de vista e decisões que mantêm ou alteram multas aplicadas a gestores por falhas em prestações de contas anteriores, reforçando o papel punitivo do Tribunal diante de irregularidades confirmadas.

Leia abaixo a íntegra do documento: