MPPE multa construtora em quase R$ 300 mil e aperta cerco contra escolas irregulares

A edição nº 1873 do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), publicada nesta sexta-feira (20), traz um robusto pacote de medidas que impactam diretamente o cotidiano dos pernambucanos. Entre os destaques estão punições financeiras severas por descumprimento de contratos, diretrizes para a educação inclusiva e o fechamento de unidades de ensino clandestinas.

Multa pesada e movimentações na carreira

A Procuradoria-Geral de Justiça oficializou a aplicação de uma multa administrativa no valor de R$ 287.003,75 contra uma construtora. A sanção é resultado de infrações contratuais e falhas na segurança do trabalho. No campo administrativo, o órgão também reorganizou o tabuleiro institucional com novas designações de promotores para as comarcas de Caruaru e Serra Talhada, além de publicar as listas de candidatos à promoção e remoção para as 2ª e 3ª Entrâncias da carreira.

Rigor no ensino: inclusão e interdição

Na área da educação, o MPPE emitiu uma recomendação detalhada para as escolas particulares do Recife. O documento exige que as instituições garantam infraestrutura adequada e recursos humanos qualificados para atender alunos com deficiência, combatendo a falta de suporte pedagógico.

Em paralelo, a Promotoria de Caruaru recomendou a interdição imediata de um colégio que operava de forma ilegal. De acordo com as investigações, a unidade funcionava há oito anos sem a devida autorização dos órgãos de ensino.

Proteção ao idoso e combate à clandestinidade

Para proteger a população idosa da capital, foi publicada uma lista oficial das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) regularizadas no Recife. A medida visa orientar hospitais e famílias, impedindo que pacientes sejam transferidos para entidades clandestinas que não oferecem segurança ou cuidados médicos adequados.

Novas investigações pelo estado

O Ministério Público também deu início a uma série de inquéritos civis para apurar denúncias em diversas cidades:

• Lagoa do Ouro: Investigação sobre falta de transparência na gestão pública.
• Venturosa: Apuração de irregularidades no fornecimento de água pela Compesa.
• Recife: Fiscalização contra a venda de produtos lácteos sem registro sanitário.
• Moreno: Verificação de omissão e demora excessiva em filas de cirurgias ortopédicas.
• Sertânia: Investigação de possíveis maus-tratos no Canil Municipal.

Acordos e direitos da mulher

O Diário registra ainda avanços em acordos de regularização. Em João Alfredo, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a homologação de concurso público, enquanto em São Bento do Una, o foco é a regularização fundiária de loteamentos. Na esfera de proteção social, o MPPE oficializou um novo fluxo de monitoramento para denúncias de violência doméstica através do canal Ligue 180, reforçando a rede de apoio à mulher.