TCE-PE recomenda rejeição de contas de Pombos por estouro em gastos e calote previdenciário

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal de Pombos rejeite as contas de 2023 do ex-prefeito Manoel Marcos Alves Ferreira. A decisão da Segunda Câmara foi motivada por um conjunto de falhas graves que comprometem a saúde financeira da cidade, destacando-se o descontrole na folha de pagamento e o não repasse de contribuições previdenciárias.

Gastos com pessoal e o “limite estourado”

A auditoria do tribunal revelou que a prefeitura gastou 68,10% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento de servidores. O valor está muito acima do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além de ultrapassar o teto, a gestão não cumpriu os prazos legais para reduzir esse excesso, o que é considerado uma irregularidade grave no controle das contas públicas.

Indícios de apropriação indébita

Outro ponto crítico levantado pelo relator, o conselheiro substituto Marcos Nóbrega, foi o “calote” no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A prefeitura deixou de recolher mais de R$ 2,9 milhões em contribuições.

O dado mais alarmante refere-se à parte descontada diretamente dos salários dos servidores: cerca de R$ 1,1 milhão foi retido dos trabalhadores, mas não foi repassado à Previdência. Segundo o TCE-PE, essa prática configura indício do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal.

Crise no sistema próprio e falta de transparência

A situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município também é dramática, apresentando um déficit atuarial de mais de R$ 845 milhões — uma dívida de longo prazo que ameaça as aposentadorias futuras. Além disso, o Tribunal apontou:

• Falta de investimentos: O município não aplicou o mínimo exigido de 15% dos recursos da complementação da União (VAAT) em despesas de capital (obras e equipamentos).
• Opacidade: O Índice de Transparência de Pombos foi classificado como “inicial”, o nível mais baixo na escala de avaliação do órgão.

O parecer agora segue para a Câmara de Vereadores de Pombos, que terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição técnica das contas do ex-gestor.