De fiscalização no Carnaval a briga das cervejas: as decisões do MPPE nesta segunda

Diário Oficial traz medidas sobre emergência climática, direitos do consumidor e novas regras para contratos do órgão

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou a semana com uma agenda intensa de fiscalização e gestão interna. A edição nº 1874 do Diário Oficial Eletrônico, publicada nesta segunda-feira (23), detalha desde a organização da segurança para o Carnaval de 2026 até investigações sobre o mercado de bebidas e planos de assistência para vítimas de enchentes no Agreste.

Rigor no Carnaval e emergência em Lajedo

Com a proximidade das festas momescas, o MPPE expediu recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para cidades como São Joaquim do Monte e Timbaúba. O foco é o controle de bebidas alcoólicas para menores e a segurança das estruturas. Já em Lajedo, a preocupação é a crise climática. O órgão recomendou que a prefeitura realize a limpeza imediata de rios e a desobstrução de vias rurais após as recentes inundações que deixaram moradores desabrigados.

Consumidor: Unimed e o mercado de cervejas

Na área de defesa do consumidor, dois pontos chamam a atenção. O MPPE instaurou inquéritos civis contra a Unimed Recife para apurar negativas de exames, incluindo testes de Covid-19 e procedimentos oftalmológicos. Além disso, o órgão abriu uma investigação para analisar um suposto “oligopólio” das gigantes Ambev e Heineken no fornecimento de cervejas para bares e shoppings, apurando se há práticas que prejudicam a livre concorrência.

Educação e proteção social

O Ministério Público também reforçou a vigilância sobre a educação inclusiva. Novas portarias foram publicadas para garantir que alunos com deficiência tenham transporte escolar adequado e profissionais de apoio em escolas públicas e privadas. Paralelamente, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) específico para estudar formas de proteger crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violência.

Mudanças administrativas e teletrabalho

Internamente, a Resolução PGJ nº 02/2026 alterou as normas para punição de empresas que descumprirem contratos com o MPPE. A nova regra define claramente quem tem o poder de aplicar multas ou extinguir contratos. No campo dos recursos humanos, o diário formalizou diversas substituições de promotores em cidades como Olinda, Caruaru e Recife, além de autorizar novos pedidos de teletrabalho para servidores, que agora deverão seguir planos de monitoramento de resultados.

Saúde e casos criminais

O GACE Saúde, grupo especializado em atuação na rede psicossocial, teve suas atividades prorrogadas. No setor de vigilância, o MPPE instaurou procedimentos para investigar irregularidades sanitárias no Mercado Municipal de Exu e em comércios do Recife. No âmbito criminal, o órgão promoveu o arquivamento de uma investigação de 2017 em Floresta sobre um suposto homicídio, por falta de provas de que o crime de fato ocorreu.

Leia abaixo a íntegra do documento: