MPPE fiscaliza se a merenda escolar do Recife está comprando da agricultura familiar

Promotoria quer garantir que 30% dos recursos federais sejam destinados a pequenos produtores e cooperativas locais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para monitorar como a Prefeitura do Recife está utilizando os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o ano letivo de 2026. O foco principal da investigação é assegurar o cumprimento da lei que exige que, no mínimo, 30% das verbas federais destinadas à merenda sejam investidos na compra direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar.

A medida, oficializada pela Promotora de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda, busca não apenas garantir o suporte econômico aos pequenos produtores e cooperativas, mas também assegurar a qualidade nutricional das refeições servidas aos alunos da rede municipal de ensino.

O que diz a regra dos 30%

A legislação brasileira estabelece que a alimentação escolar é um direito constitucional e deve ser utilizada como ferramenta de desenvolvimento local. Ao comprar de agricultores familiares, o município garante alimentos mais frescos — como frutas, verduras e legumes de época — e fortalece a economia regional.

A investigação do MPPE surge como um desdobramento de relatórios técnicos anteriores que indicaram a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso sobre como essas contratações estão sendo feitas e se as metas legais estão sendo atingidas pela Secretaria de Educação do Recife.

Transparência e saúde nas escolas

Além de verificar o percentual financeiro, o Ministério Público também vai acompanhar de perto:

• Contratação de cooperativas: Como estão sendo feitos os chamamentos públicos para selecionar os fornecedores.
• Fornecimento de alimentos: Se a entrega dos itens está ocorrendo de forma regular para o ano letivo de 2026.
• Educação alimentar: A inclusão de temas de nutrição no currículo escolar, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Próximos passos da investigação

A Secretaria Municipal de Educação foi notificada e tem um prazo de 20 dias para responder aos questionamentos do MPPE e se pronunciar sobre pontos específicos levantados em relatórios técnicos de fiscalização.

O procedimento administrativo terá duração inicial para acompanhar todo o planejamento e execução do fornecimento de alimentos deste ano. Caso sejam encontradas irregularidades ou o descumprimento do percentual mínimo de compra da agricultura familiar, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para responsabilizar os gestores envolvidos.