Pente-fino no dinheiro público: MPPE endurece regras contra fraudes em licitações

Nova resolução altera punições para empresas irregulares e reforça fiscalização sobre prefeituras do interior de Pernambuco

A edição nº 1878 do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), publicada nesta sexta-feira (27), traz mudanças significativas na estrutura de combate à corrupção e na fiscalização administrativa do estado. O destaque fica para a Resolução PGJ nº 02/2026, que endurece os procedimentos de punição para empresas que descumprirem contratos com o órgão.

Com a nova regra, a Secretaria-Geral ganha mais autonomia para aplicar sanções imediatas, enquanto a declaração de inidoneidade — a “pena de morte” administrativa que impede empresas de contratarem com o poder público — passa a ser competência direta do Subprocurador-Geral. A medida sinaliza um esforço para dar agilidade aos processos de responsabilização em contratações públicas.

Blitz contra o excesso de cargos comissionados

A atuação do MPPE também mirou a organização administrativa das prefeituras. Em Abreu e Lima, uma recomendação severa foi expedida contra o excesso de cargos comissionados na Secretaria de Meio Ambiente. A Promotoria exige que o município priorize servidores concursados, combatendo o uso de cargos de confiança para funções que deveriam ser técnicas e permanentes.

No Sertão, os prefeitos de Itapetim e Brejinho receberam orientações diretas para a criação de sistemas de controle interno mais eficazes. O objetivo é prevenir desvios de finalidade e garantir que a aplicação do orçamento municipal siga rigorosamente o que determina a lei.

Inteligência contra o crime organizado e defesa social

No campo do combate ao crime, o MPPE autorizou a compra de um software avançado de inteligência para o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). O investimento busca modernizar as investigações e o cruzamento de dados para desarticular quadrilhas que atuam no estado.

Na esfera dos direitos do cidadão, o Diário Oficial destaca investigações em diversas frentes:

• Educação Inclusiva: Inquéritos apuram falhas na rede estadual e a falta de transporte adaptado para estudantes com deficiência em Jaboatão dos Guararapes.
• Meio Ambiente: Fiscalização de poluição sonora em Caruaru e combate ao desmatamento ilegal da Caatinga em Lagoa Grande.
• Infância: Procedimentos para apurar casos de negligência contra crianças e adolescentes em municípios do Grande Recife.

Organização para março

O documento ainda detalha toda a logística de plantões e substituições de promotores para o mês de março de 2026. A escala garante que nenhuma comarca do estado fique sem o suporte do Ministério Público, assegurando o atendimento à população em casos de urgência judicial e fiscalização eleitoral ou administrativa.

Leia abaixo a íntegra do documento: