TCE-PE publica decisões sobre auditorias, contas de governo e aplicação de multas a gestores

Corte julga irregulares contratos e investimentos previdenciários, mantém multas por transporte escolar e emite pareceres com ressalvas sobre contas municipais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco publicou, em 3 de março de 2026, edição do seu Diário Oficial Eletrônico com julgamentos de auditorias especiais, recursos ordinários, pareceres prévios sobre contas municipais e atos administrativos internos.

Auditorias especiais e recursos

Entre os destaques, o tribunal julgou irregular a gestão de investimentos da autarquia previdenciária de Ipojuca (IpojucaPrev), referente aos exercícios de 2020 e 2021. A decisão apontou falhas como atuação formal do Comitê de Investimentos, ausência de credenciamento de fundos e aplicações em fundos de investimento em participações (FIP). Não houve aplicação de multa em razão da prescrição.

Em Ingazeira, foi considerada irregular a contratação de assessoria jurídica e técnica realizada em 2024. O TCE-PE entendeu que houve sobreposição de funções e ausência de comprovação da execução contratual, resultando na imputação de débito de R$ 111.800,00 ao prefeito Luciano Torres Martins e à empresa contratada.

Já a auditoria na Câmara Municipal de Camutanga foi julgada regular com ressalvas. O colegiado considerou que o gestor adotou providências após questionamentos sobre concessão de diárias e terceirização de serviços contábeis.

O Pleno também negou provimento a recursos de gestores de Lagoa Grande e Buíque relativos ao descumprimento parcial de Termos de Ajuste de Gestão (TAG) sobre transporte escolar, mantendo as multas aplicadas.

Multas por atraso na remessa de dados

O Tribunal homologou Autos de Infração com aplicação de multas, em geral no valor de R$ 5.553,31, por atraso ou omissão no envio de informações obrigatórias aos sistemas SAGRES e RemessaTCEPE.

As penalidades atingiram gestores do Fundo Municipal da Criança do Recife, da Secretaria de Segurança Cidadã do Recife, da Câmara de Angelim e do consórcio COMANAS.

Pareceres prévios sobre contas de governo

O TCE-PE emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de 2024 do município de Tacaratu. O relatório aponta cumprimento dos limites constitucionais em saúde e educação, mas registra déficit financeiro e recolhimento intempestivo de contribuições previdenciárias.

As contas de 2023 de Alagoinha também receberam parecer pela aprovação com ressalvas, em razão de desequilíbrio no regime próprio de previdência. No caso de Camutanga, o tribunal apontou extrapolação dos gastos com pessoal, que atingiram 72,08% da Receita Corrente Líquida, apesar do cumprimento de outros limites legais.

Decisões monocráticas e atos de pessoal

Em decisão monocrática, foi indeferido pedido de medida cautelar contra lei municipal de Taquaritinga do Norte, mas determinada a abertura de auditoria especial para apurar possível desproporcionalidade na criação de cargos comissionados.

Em Lagoa Grande, foi arquivada cautelar relacionada a licitação para gestão de frota após a revogação do certame pela prefeitura.

O Diário também registra julgamentos pela legalidade de admissões e concursos da Prefeitura de Poção e da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco, além de registros de aposentadorias e atos de reserva.

Por fim, a publicação inclui portarias da presidência do Tribunal designando servidores para substituições em funções gratificadas e cargos em comissão na estrutura interna da Corte de Contas.

Leia abaixo a íntegra do documento: