Diário Oficial do TCE-PE traz pautas de julgamento, acórdãos e decisões sobre aposentadorias

Edição nº 38 reúne auditorias em prefeituras, multas a gestores e adesão a contrato de rede corporativa

A edição nº 38 do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicada em 4 de março de 2026, consolida pautas de sessões, acórdãos de auditorias, decisões sobre atos de pessoal e registros de contratos administrativos.

Pautas do Pleno e da Primeira Câmara

Foram publicadas as pautas da sessão ordinária do Pleno, marcada para 11 de março, e da Primeira Câmara, prevista para 10 de março. Entre os processos incluídos estão pedidos de rescisão, recursos ordinários e embargos de declaração envolvendo, entre outros entes, as prefeituras de Ouricuri, Recife, Paulista e Petrolina.

A edição também lista auditorias de conformidade realizadas em órgãos estaduais como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE) e a Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), além de câmaras municipais.

Acórdãos: Rio Formoso e Recife

Entre os principais julgamentos colegiados, o TCE-PE considerou regular com ressalvas auditoria especial na Prefeitura de Rio Formoso. O processo apontou falhas no controle de combustíveis e despesas de manutenção veicular que ultrapassaram R$ 4,8 milhões, realizadas sem licitação. O Tribunal aplicou multas a secretários municipais por gestão temerária e inconsistências na liquidação das despesas.

Já no caso da Prefeitura do Recife, auditoria sobre pregão eletrônico destinado à aquisição de alimentos não perecíveis também foi julgada regular com ressalvas. Apesar de indícios de orçamento superestimado e falhas formais, a Corte entendeu que houve competitividade suficiente para gerar economia e que não ficou configurado dolo ou dano ao erário.

Aposentadorias e atos de pessoal

O Diário Oficial traz ainda dezenas de decisões monocráticas que julgam legais e concedem registro a atos de aposentadoria, pensão e reforma de servidores estaduais, por meio da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE), além de servidores municipais de cidades como Caruaru, Orocó e Lajedo.

Também constam portarias de designação para funções gratificadas e despachos da Presidência relacionados a demandas administrativas internas.

Contrato de rede corporativa

No campo contratual, foi formalizada a adesão do TCE-PE ao contrato corporativo “PE-Conectado II”, voltado à prestação de serviços de telemática e rede fixa. O valor global do contrato é de R$ 860.893,92, com vigência até março de 2028.

Por fim, a edição registra notificações a gestores municipais de cidades como Arcoverde, Goiana e Agrestina, informando o deferimento de prazos adicionais para apresentação de defesa em processos de auditoria em tramitação na Corte.

Leia abaixo a íntegra do documento: