TRE-PE publica decisões sobre AIJE em Condado, contas partidárias e gestão de cartórios

Edição nº 44 do Diário da Justiça Eletrônico traz julgamentos, criação de grupo de trabalho para segurança institucional e atos de pessoal

A edição nº 44 do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), publicada em 4 de março de 2026, reúne decisões jurisdicionais, atos administrativos da Presidência e medidas relacionadas à gestão das zonas eleitorais no Estado.

Atos da Presidência e segurança institucional

O presidente da Corte, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, assinou portarias tratando de substituições em cargos comissionados e funções de confiança.

Também foi instituído um Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar manuais e protocolos para o cumprimento de ordens judiciais, com foco na segurança preventiva de servidores e no acionamento de força policial quando necessário.

No âmbito da Ouvidoria, o desembargador eleitoral substituto Paulo Augusto de Freitas Oliveira foi designado como novo Ouvidor Eleitoral do tribunal. A Diretoria-Geral ainda autorizou o uso de espaço no prédio da Corte, no Recife, para comercialização de produtos alimentícios.

Julgamentos: AIJE e prestações de contas

Entre os julgamentos de destaque no PJe, o TRE-PE negou provimento a recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) referente às Eleições 2024 no município de Condado. A acusação envolvia suposta doação de materiais a escolas e custeio de excursões. A Corte manteve a improcedência da ação por fragilidade probatória, aplicando o princípio in dubio pro sufrágio.

Na área de prestação de contas, foram rejeitados embargos de declaração da comissão municipal do Partido Verde (PV) no Recife, mantendo-se a desaprovação das contas de 2023 em razão da ausência de conta bancária específica para doações de campanha.

Também foram declaradas “não prestadas” as contas anuais de 2024 de diretórios municipais do Partido Democrático Trabalhista (PDT), em Cumaru e Passira, e do Mobiliza, em Flores, com a consequente suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

Decisões em fase de execução tratam ainda da cobrança de multas e devolução de valores ao Tesouro Nacional por irregularidades em contas de campanha, envolvendo legendas como o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e o União Brasil.

Zonas eleitorais e cadastro

A edição registra diversos processos administrativos autorizando a requisição ou renovação da permanência de servidores municipais e estaduais para atuação em cartórios eleitorais de cidades como Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Caruaru e Paulista.

Diversas Zonas Eleitorais também publicaram editais de Autoinspeção Anual 2026, facultando a partidos políticos, Ministério Público e cidadãos a apresentação de reclamações ou sugestões acerca dos serviços prestados.

A 8ª Zona Eleitoral do Recife divulgou edital para eliminação e fragmentação de documentos administrativos antigos, como protocolos de entrega de títulos e relatórios produzidos entre 2017 e 2023.

Por fim, o Diário registra decisões relacionadas à regularização do cadastro eleitoral, incluindo casos de duplicidade de inscrição e suspensão de direitos políticos decorrentes de condenações criminais, com o objetivo de preservar a integridade do banco de dados da Justiça Eleitoral.

Leia abaixo a íntegra do documento: