Justiça Eleitoral barra desfiliação imediata de vereadora de Jaboatão

Diário Oficial detalha combate à desinformação, manutenção de decisões sobre fraude à cota de gênero e cancelamento de títulos falsos

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) movimentou o cenário político do estado com decisões que reforçam a estabilidade dos mandatos e a integridade do sistema de votação. Na edição desta segunda-feira, a Corte negou pedidos de liminar e recursos estratégicos, além de endurecer a fiscalização sobre as contas partidárias.

Fidelidade partidária e violência política

Um dos pontos de maior repercussão jurídica foi a decisão do Desembargador Breno Duarte, que indeferiu o pedido de liminar da vereadora Rebecca Regnier Ramires, de Jaboatão dos Guararapes. A parlamentar buscava se desfiliar do PSD alegando ser vítima de discriminação e violência política de gênero.

O magistrado entendeu que, antes de autorizar a saída sem perda do mandato, é indispensável ouvir o partido e realizar uma análise profunda das provas, negando a urgência do pedido neste momento processual.

Fraude à cota de gênero e abuso de poder

A presidência do tribunal também barrou a subida de recursos para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em casos de grande relevância municipal:

• João Alfredo: Foi mantida a decisão que considerou improcedente a acusação de fraude à cota de gênero. O entendimento é que votações baixas e campanhas modestas, por si só, não provam que a candidatura feminina foi “laranja”.
• Tamandaré: Um recurso sobre suposto abuso de poder econômico foi inadmitido, mantendo a decisão local favorável aos investigados.

Biometria e combate a documentos falsos

Em Olinda, a 100ª Zona Eleitoral identificou e cancelou inscrições eleitorais obtidas por meio de fraude documental. Graças ao cruzamento de dados biométricos, o cartório detectou cidadãos com a mesma identidade física, mas com nomes e dados biográficos diferentes. Os casos foram encaminhados à Polícia Federal para a abertura de inquéritos criminais por falsidade ideológica e crime eleitoral.

Gestão e combate a notícias falsas

O TRE-PE também oficializou a nova estrutura de seus centros estratégicos. O Centro Regional de Enfrentamento à Desinformação agora está sob a coordenação do Desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira, com a missão de monitorar e combater notícias falsas que possam comprometer a lisura do processo democrático.

Além disso, foram designados coordenadores para comissões de segurança institucional, regimento interno e para o acompanhamento das metas de produtividade exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Contas partidárias e multas

No interior, partidos como o Podemos (Casinhas) e a Rede (Surubim) tiveram suas contas julgadas como “não prestadas”. A punição direta é a suspensão das quotas do Fundo Partidário, o que asfixia financeiramente as legendas nessas cidades. Por outro lado, o tribunal determinou o arquivamento de processos contra empresas de engenharia e energia que comprovaram o pagamento integral de multas contratuais devidas ao órgão.

Leia abaixo a íntegra do documento: