TRE-PE define estrutura para eleições e pune abuso de poder em Paulista

Diário Oficial traz regras para montagem de infraestrutura eleitoral, condenações por uso de centros assistenciais e combate a crimes digitais

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) publicou, nesta terça-feira (10), a Instrução Normativa nº 82/2026, que estabelece o cronograma oficial para a montagem da infraestrutura física e tecnológica das próximas eleições. A norma prioriza o fornecimento de computadores, mobiliário e suporte técnico para as comissões eleitorais, suspendendo demandas administrativas comuns para garantir que a logística do pleito ocorra sem falhas.

Ainda no campo administrativo, o Recife se prepara para sediar o 90º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais (COPTREL). Na ocasião, presidentes de TREs de todo o país receberão a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca (Grau Ouro), a maior honraria da justiça eleitoral pernambucana.

Cassação e inelegibilidade em Paulista

Um dos destaques jurídicos do dia é a manutenção da condenação de um grupo político de Paulista. O tribunal confirmou que a utilização do Centro de Assistência Social de Paulista (CENASP) serviu como “plataforma eleitoral” indevida.

Segundo a decisão, a prestação de serviços de saúde foi vinculada ao apoio político, configurando abuso de poder econômico e político. O resultado foi a cassação de diplomas e a declaração de inelegibilidade por 8 anos. O TRE-PE reafirmou que a gravidade dos fatos comprometeu a legitimidade da disputa eleitoral na localidade.

Crimes digitais: Deep fakes e violência de gênero

O combate aos crimes no ambiente virtual também ganhou espaço no Diário Oficial:

• Deep Fake em Garanhuns: Indivíduos que divulgaram vídeos manipulados nas redes sociais tiveram a punibilidade extinta após cumprirem penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade.
• Violência Política em Caruaru: O tribunal arquivou um inquérito sobre ataques e montagens de nudez contra uma candidata de Brejão. O motivo foi a impossibilidade técnica de identificar o criminoso, que utilizou uma linha telefônica registrada em nome de um “laranja”.

Contas partidárias e multas

Na fiscalização financeira, o cenário é de rigor com o dinheiro público. Em Afrânio, o PDT teve as contas julgadas como “não prestadas”, o que acarreta a perda do direito às verbas do fundo partidário. Já em Catende, o PSDB teve as contas aprovadas, mas com ressalvas devido ao atraso na entrega.

O tribunal também detalhou processos de cobrança de multas e devolução de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Para devedores em dificuldade, a justiça autorizou o parcelamento das dívidas em até 60 meses, desde que comprovada a incapacidade de pagamento imediato.

Ações nas zonas eleitorais

Pelo interior, diversas zonas eleitorais (como Cabo de Santo Agostinho, Petrolândia e Floresta) iniciaram as autoinspeções anuais. O procedimento conta com a participação do Ministério Público e da OAB para garantir que os cartórios estejam funcionando dentro das normas legais. Em Manari, haverá uma nova contagem de votos (totalização) para os cargos proporcionais, devido a mudanças em registros de candidaturas após as eleições de 2024.

Leia abaixo a íntegra do documento: