MPPE fortalece transparência de emendas e aperta cerco contra exposição de dados de vítimas

Diário Oficial revela novas diretrizes para uso de dados sensíveis e fiscalização de recursos parlamentares em Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, nesta quinta-feira, 12 de março de 2026, a edição nº 1.886 de seu Diário Oficial Eletrônico. O documento marca um avanço na proteção de direitos individuais e no controle de gastos públicos, com foco especial na transparência das chamadas “emendas Pix” e na proteção de vítimas em processos judiciais.

Proteção de dados e combate à revitimização

A Corregedoria-Geral do MPPE emitiu a Recomendação CGMP nº 001/2026, uma medida estratégica para alinhar a atuação dos promotores à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A orientação é clara: evitar a exposição desnecessária de dados sensíveis de vítimas e testemunhas em peças processuais. O objetivo é impedir a revitimização secundária, que ocorre quando o próprio sistema de justiça causa novo sofrimento à vítima ao expor sua intimidade ou endereço em documentos públicos.

Pente-fino nas emendas parlamentares e diárias

Seguindo as recentes diretrizes do STF, o MPPE instaurou investigações em cidades como Flores, Calumbi e Araripina para garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares municipais. O foco é assegurar que o cidadão saiba exatamente onde e como o recurso indicado pelo vereador está sendo aplicado.

Em Bonito, a 2ª Promotoria de Justiça mirou a Câmara Municipal, recomendando critérios rígidos para a concessão de diárias. Agora, vereadores e servidores serão obrigados a apresentar relatórios detalhados de resultados para justificar o uso do dinheiro público em viagens e eventos.

Fiscalização de políticas públicas e segurança

O diário também oficializou investigações em áreas críticas para a sociedade:

• Segurança de Barragens: Monitoramento preventivo de estruturas em Parnamirim;
• Saúde: Fiscalização do fornecimento de Home Care em Garanhuns;
• Educação Inclusiva: Inquérito no Recife para garantir transporte adaptado e acessibilidade para crianças com deficiência em escolas públicas e particulares;
• Meio Ambiente: Combate à poluição sonora e fiscalização de obras irregulares em Jaboatão dos Guararapes.

Gestão Interna: Vitaliciamento e Fernando de Noronha

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) confirmou o vitaliciamento de nove novos promotores, que agora possuem a garantia da permanência definitiva no cargo após o período de estágio probatório. Além disso, foi aberto um edital de concorrência para promotores de 3ª Entrância interessados em atuar no arquipélago de Fernando de Noronha.

Na esfera eleitoral, a Procuradoria-Geral designou reforços para diversas zonas no estado, preparando a estrutura ministerial para o pleito de 2026 em comarcas como Garanhuns, Afrânio, Bodocó e na capital.

Leia abaixo a íntegra do documento: