TJPE regulamenta nomes de cartórios e define pautas de julgamento para o Órgão Especial

Edital proíbe “nomes de fantasia” em serventias e organiza escalas de magistrados para cumprimento de metas do CNJ

A edição nº 64 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), publicada em 12 de março de 2026, traz um conjunto de diretrizes que reforçam a formalidade e a eficiência do Poder Judiciário de Pernambuco. Sob a gestão do Desembargador Francisco Bandeira de Mello, o tribunal foca na continuidade dos serviços no interior e na padronização das serventias extrajudiciais (cartórios).

Cartórios: Fim das marcas informais e nomes de fantasia

A Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Aviso nº 06/2026-CAE, com um alerta rigoroso aos novos titulares de cartórios. A partir de agora, é obrigatório o uso exclusivo da denominação oficial da serventia. O tribunal proibiu a utilização de:

• Nomes de fantasia ou marcas informais;
• Logotipos que descaracterizem a natureza pública do serviço;
• Referências a titulares falecidos ou antigos “donos” de cartórios sem autorização expressa.

A medida visa evitar a confusão patrimonial e garantir que o cidadão identifique claramente que está em um órgão delegado pelo Estado, e não em uma empresa privada.

Gestão de magistrados e férias estratégicas

O tribunal endureceu as regras para a alteração de férias de juízes. Pedidos de suspensão foram indeferidos, exceto em casos de “imperiosa necessidade do serviço”. Entre as exceções aceitas estão magistrados que assumiram cargos de liderança na associação de classe (AMEPE) ou aqueles cujas unidades judiciárias precisam de força-tarefa para o cumprimento das Metas de Produtividade do CNJ.

Julgamentos e pautas do órgão especial

O DJe detalha o calendário de julgamentos eletrônicos para a segunda quinzena de março. O Órgão Especial e as Câmaras Cíveis e Criminais analisarão uma avalanche de processos acumulados, com destaque para:

• Mandados de Segurança contra atos de autoridades estaduais;
• Conflitos de competência entre juízes do interior e da capital;
• Apelações criminais de réus presos.

Giro pelo Interior: leilões, júri e casamentos

As comarcas do interior também apresentam movimentações relevantes:

• Ibimirim: Definição da lista de jurados para 2026, preparando o calendário de julgamentos de crimes contra a vida.
• Goiana: Bens penhorados, incluindo veículos e equipamentos eletrônicos, irão a leilão eletrônico para pagamento de dívidas judiciais.
• Caruaru: O CEJUSC local confirmou um casamento comunitário coletivo para 12 de maio de 2026, visando a regularização civil de casais de baixa renda.

Seleção interna no gabinete

Para servidores interessados em progressão na carreira, o desembargador Eduardo Sertório Canto abriu seleção interna para o cargo de Representação de Gabinete (RG), reforçando a política de preenchimento de vagas técnicas por mérito e currículo.

Leia abaixo a íntegra do documento: