1ª Promotoria de Justiça de Araripina investiga suposto uso indevido de transporte da saúde para fins particulares
A 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), instaurou o Inquérito Civil nº 02040.000.097/2026 para apurar a suposta utilização indevida de veículo destinado ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD) da Prefeitura de Araripina para fins particulares e de lazer.
O inquérito foi aberto a partir da conversão da Notícia de Fato nº 02040.000.097/2026, instaurada para apurar denúncia envolvendo o uso indevido de vaga no transporte do TFD, serviço destinado ao deslocamento de pacientes para tratamento de saúde fora do município.
De acordo com a portaria de instauração, constam nos autos provas midiáticas que demonstram que Solange Matias de Sousa viajou no ônibus do TFD para a cidade do Recife no período do Carnaval de 2026, onde participou de festividades e prestou serviços privados de maquiagem para a primeira-dama do município.
Informações prestadas pelo Município de Araripina ao Ministério Público indicam que Solange Matias de Sousa exerce o cargo comissionado de Coordenadora de Educação Ambiental. Segundo o documento, o embarque da servidora no veículo do TFD se deu, conforme relato do próprio município, em razão de suposta falha operacional de conferência. A atuação da gestão municipal teria se restringido ao ressarcimento, pela Coordenadora do TFD, do valor das passagens utilizadas, no montante de R$ 227,70, “ignorando a necessidade de apuração da conduta da real beneficiária e de eventuais atos de improbidade administrativa caracterizados por enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da Administração Pública”.
A Promotoria registra a necessidade de aprofundamento das investigações para delimitação de responsabilidades civis e administrativas, diante de indícios de possível desvio de finalidade no uso do transporte destinado ao TFD, favorecimento indevido e violação aos princípios da Administração Pública.
O objeto do inquérito é apurar a suposta utilização indevida de veículo destinado ao Tratamento Fora de Domicílio para fins particulares e de lazer, bem como eventual desvio de finalidade, favorecimento indevido, violação aos princípios da Administração Pública e atos de improbidade administrativa. Foram indicados como sujeitos passivos (investigados) o Município de Araripina/PE, Solange Matias de Sousa e Williane Rodrigues Lima.
Como diligências iniciais, a portaria determina à Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça a autuação e registro do procedimento no sistema informatizado, com a evolução da classe de Notícia de Fato para Inquérito Civil. Também manda remeter cópia da portaria para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco e para comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo.
O documento ordena a expedição de ofício ao prefeito de Araripina, Evilásio Mateus da Silva Cardoso, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, requisitando, no prazo de 15 dias: informações sobre eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sindicância em desfavor de Solange Matias de Sousa em razão do uso de bens públicos para fins particulares; o envio de cópia integral de eventual PAD instaurado; e esclarecimentos sobre se a gestão municipal tinha ciência de liame profissional privado entre a servidora e a primeira-dama do município durante o período carnavalesco em Recife.
A portaria determina ainda a intimação de Solange Matias de Sousa para que, querendo, apresente manifestação escrita, em prazo de 10 dias úteis, acerca dos fatos apurados e das evidências que apontam o uso do transporte do TFD para fins de lazer e trabalho privado no Carnaval.
Considerando que Williane Rodrigues Lima se encontra em licença maternidade, o documento manda expedir notificação à Coordenadora em exercício do Tratamento Fora de Domicílio para que, em 10 dias úteis, encaminhe manifestação detalhando: o procedimento de cadastro, conferência e autorização de embarque de pacientes no transporte do TFD; quem foi o servidor ou agente responsável por incluir o nome de Solange Matias de Sousa na lista de passageiros no trajeto realizado no período carnavalesco; e como e por qual meio (sistema, formulário físico etc.) é realizado o procedimento para incluir ou excluir nomes na lista de passageiros do ônibus vinculado ao TFD.
A instauração do inquérito civil é fundamentada em dispositivos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco; artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; e artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, destacando a atribuição do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social e da moralidade administrativa.
A portaria é datada de 17 de março de 2026 e assinada pelo promotor de Justiça Otávio Machado de Alencar.
