Recursos de penas pecuniárias serão destinados a projetos de segurança pública, educação e saúde
Gameleira, sexta-feira (10) – A Vara Única de Gameleira/PE, por meio do Edital n. 001/2026, abriu o prazo para a seleção de entidades públicas ou privadas com finalidade social que desejam ser beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias. Esses valores são decorrentes de penas e medidas aplicadas em processos criminais da comarca.
O edital, assinado pelo Juiz de Direito Dr. Reinaldo Paixão Bezerra Junior, está em conformidade com o Provimento nº 06/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), combinado com as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentam a utilização desses recursos.
Objeto e vedações do edital
O objetivo do edital é cadastrar entidades e selecionar projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
É vedada a destinação de recursos para: promoção pessoal de integrantes das entidades beneficiárias e pagamento de remuneração aos seus membros; fins político-partidários; e entidades que não estejam regularmente constituídas, de forma a impedir a responsabilização em caso de desvio de finalidade.
Prazos e procedimento para cadastramento
As entidades interessadas deverão requerer seu cadastro junto à Secretaria da Vara Única de Gameleira/PE, exclusivamente via e-mail (vunica.gameleira@tjpe.jus.br). O prazo para o cadastramento será de 27 de abril de 2026 a 1º de maio de 2026. Os documentos, que incluem estatuto social, ata de eleição da diretoria, CNPJ, certidões negativas de débitos e declaração de não ter fins lucrativos, deverão ser encaminhados em formato PDF, em um único e-mail, com o título “CADASTRO – EDITAL N. 01/2026. ENTIDADE: (RAZÃO SOCIAL)”.
Serão elegíveis as entidades e instituições públicas ou privadas que possuam finalidade social e que comprovem atuação no Município de Gameleira/PE.
Detalhes sobre os projetos e seleção
Os projetos apresentados devem conter identificação, atividades, resultados pretendidos, indicadores de desempenho, beneficiários, custos de implementação e manutenção, cronograma de desembolso e dados bancários. O projeto deverá ser iniciado e concluído em 2026.
A seleção dos projetos ocorrerá em duas etapas eliminatórias: análise administrativa (verificação da documentação) e análise do projeto, ambas realizadas entre os dias 4 e 8 de maio de 2026. A análise do projeto avaliará critérios como oportunidade para o voluntariado, atuação na execução penal, relevância social e viabilidade. A Comissão Julgadora será composta pelo Juiz de Direito, dois servidores da Vara Única e um membro do Ministério Público Estadual.
Não são passíveis de seleção projetos apresentados por proponentes que não desfrutem de idoneidade fiscal e creditícia, que estejam inadimplentes junto à Administração Pública, organizações sindicais ou partidos políticos.
Divulgação do resultado e repasse dos valores
O resultado final será afixado no átrio da Vara Única do Fórum de Gameleira e publicado no Diário de Justiça Eletrônico a partir do dia 12 de maio de 2026.
O valor arrecadado será distribuído de forma equânime, de acordo com o número de entidades cadastradas, sendo vedada a destinação de todo o recurso a uma única entidade. O repasse do numerário será feito exclusivamente mediante expedição de alvará, de forma parcelada, à medida que o projeto for desenvolvido. A Secretaria da Vara Única de Gameleira/PE realizará levantamento semestral dos valores depositados.
Prestação de contas e cronograma
Após a liberação do valor, a entidade beneficiária terá 30 dias para prestar contas, exclusivamente via e-mail (vunica.gameleira@tjpe.jus.br), com balanços, notas fiscais eletrônicas, fotografias e outras provas. Prestações de contas incompletas serão rejeitadas.
Cronograma:
- Prazo para cadastro das instituições: 27/04/2026 a 01/05/2026
- Avaliação administrativa e do projeto: 04/05/2026 a 08/05/2026
- Previsão da homologação das avaliações: 11/05/2026
- Publicação do Resultado Final: 12/05/2026
- Previsão para início do repasse: 01/07/2026
