Ações integram a 4ª Semana Estadual de Conciliação e ocorrem em parceria com as Casas de Justiça e Cidadania (CJCs) da UNIFACOL e de Vitória
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Ato nº 961/2026, detalhou as atividades que serão realizadas pelas Casas de Justiça e Cidadania (CJCs) durante a 4ª edição da Semana Estadual de Conciliação, que acontece entre os dias 11 e 15 de maio de 2026. Em Vitória de Santo Antão, o foco das ações será a regularização documental e a resolução de débitos municipais.
Mutirão de Documentação e Cidadania
As CJCs UNIFACOL e Vitória estabeleceram uma meta ambiciosa para o período: a disponibilização de aproximadamente 10.000 (dez mil) segundas vias de certidões de nascimento e casamento. A emissão desses documentos é gratuita e fundamental para que o cidadão possa acessar outros direitos e serviços públicos.
Além das certidões, o mutirão oferecerá a emissão de documentos de identificação específicos:
- Carteira de Pessoa com Deficiência (Vem Estadual): Garantindo o direito à mobilidade e acessibilidade.
- Carteira do Idoso: Facilitando o acesso a benefícios previstos no Estatuto do Idoso.
Conciliação Fiscal: Acordos de IPTU
Um dos destaques da programação é a parceria com a Procuradoria do Município de Vitória de Santo Antão. O objetivo é viabilizar acordos para o pagamento de débitos de IPTU. A mediação coordenada pelo TJPE permite que o contribuinte regularize sua situação fiscal com condições facilitadas, evitando a judicialização de cobranças e execuções fiscais.
Coordenação e Estrutura
As atividades são coordenadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e pela Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais. A iniciativa busca promover a “justiça de proximidade”, resolvendo conflitos de forma pacífica e rápida.
| Detalhes do Evento | Informações Oficiais |
| Período | 11 a 15 de maio de 2026 |
| Locais | CJC UNIFACOL e CJC Vitória |
| Meta de Certidões | 10.000 unidades |
| Parceria Principal | Procuradoria do Município de Vitória de Santo Antão |
| Base Legal | Ato TJPE nº 961/2026 (Anexo III) |
