Promotoria de Justiça aponta omissão do município e estabelece prazo de seis meses para estruturação de centro de bem-estar, castrações e educação ambiental
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, expediu uma recomendação abrangente à Prefeitura Municipal para a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e ao manejo populacional de cães e gatos. O documento, assinado pelo promotor Vandeci Sousa Leite em 11 de maio de 2026, destaca o elevado número de animais em situação de rua e a falta de uma estrutura estatal para lidar com maus-tratos e abandono.
O município tem o prazo de seis meses para criar, via lei municipal, uma política permanente que contemple desde o atendimento emergencial até o controle reprodutivo.
As 10 diretrizes para o Bem-Estar Animal
A recomendação detalha os pilares que devem nortear a nova legislação municipal:
- Unidade de Atendimento: Criação de local (próprio ou conveniado) com profissionais habilitados para recepção, tratamento, castração e reabilitação de animais acidentados ou vítimas de maus-tratos.
- Encaminhamento Provisório: Estruturação de Centro de Bem-Estar ou Hospital Público Veterinário.
- Encaminhamento Definitivo: Promoção de campanhas de adoção e manutenção de abrigos para animais não reabilitados, garantindo vida digna sob custódia do Poder Público.
- Regulamentação da Eutanásia: Restrita apenas a casos onde não existam alternativas terapêuticas ou de adoção.
- Controle Populacional: Programa permanente de castração gratuita em todos os bairros.
- Guarda Responsável: Legislação com sanções administrativas para quem abandonar ou maltratar animais.
- Educação Ambiental: Campanhas periódicas sobre tutela responsável e vacinação.
- Orçamento Garantido: Dotação orçamentária específica para as políticas, com gratuidade total para populações de baixa renda.
- Conselho e Fundo Municipal: Criação de estrutura administrativa para fiscalização, conselho de proteção animal e fundo especial para custeio das ações.
- Segurança Pública: Obrigatoriedade, por lei, do uso de focinheira em cães de raças notoriamente perigosas em vias públicas.
Foco na Segurança e Saúde Pública
O MPPE enfatiza que a omissão no cuidado com os animais reflete diretamente na saúde humana (zoonoses) e na segurança da coletividade. A exigência de focinheira para raças como Pitbull, Rottweiler e Dobermann visa alinhar o município às leis estaduais já vigentes, prevenindo ataques em praças e parques da cidade.
Prazos e Respostas
A Prefeitura de Afogados da Ingazeira deve enviar uma resposta escrita em até 10 dias informando se acatará a recomendação e quais medidas iniciais serão adotadas. O descumprimento das orientações pode levar o Ministério Público a ajuizar ações civis públicas por omissão administrativa.
| Detalhes da Recomendação | Informações Oficiais |
| Procedimento | Nº 02248.000.003/2026 |
| Promotor | Vandeci Sousa Leite |
| Prazo para Legislação | 06 meses |
| Alvos Principais | Controle de natalidade, abrigamento e uso de focinheiras |
| Data da Expedição | 11 de maio de 2026 |
A recomendação foi encaminhada também à Câmara de Vereadores e às Secretarias de Saúde e Meio Ambiente para que acompanhem a elaboração do projeto de lei e a dotação de recursos.
