Promotoria aponta padrão de omissão reiterada da gestão municipal no envio de dados ao TCE-PE e no atendimento às requisições do Ministério Público
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, instaurou um Inquérito Civil para investigar o que classificou como “desídia estrutural” da Prefeitura de Olinda. A recomendação, assinada pela promotora Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho em 11 de maio de 2026, descreve um cenário onde a administração municipal opera sob um modus operandi que dificulta e obstrui a fiscalização externa.
A investigação revela que o descaso não é um fato isolado, mas uma falha sistêmica que atinge o Tribunal de Contas (TCE-PE), o Ministério Público de Contas (MPC-PE) e o próprio cidadão.
Os pilares da investigação: omissão e sonegação
A Promotoria fundamentou a recomendação em três eixos principais que comprovam a inércia da gestão olindense:
- Inadimplência perante o TCE-PE: A Agência de Desenvolvimento Econômico de Olinda deixou de enviar dados ao sistema RemessaTCEPE por 14 meses consecutivos (julho/2024 a agosto/2025). A conduta é considerada sonegação de informação pública.
- Desrespeito ao Ministério Público: Seis das sete Promotorias de Cidadania de Olinda relataram que a prefeitura simplesmente não responde às diligências e ofícios. O MPPE destaca que a prefeitura usa a rotatividade de secretários como “subterfúgio” para não prestar contas.
- Falha na Ouvidoria: Pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos chegam a atrasar até 162 dias, descumprindo os prazos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A “funcionalidade” da desorganização
Um dos pontos mais contundentes da recomendação sugere que a falta de estrutura administrativa pode ser estratégica. Segundo o MPPE, a ausência de fluxos de trabalho e sistemas de controle acaba sendo “funcionalmente conveniente” para a gestão, pois prolonga a fase pré-investigativa e retarda a responsabilização dos agentes públicos.
“A desídia da Administração Municipal não é seletiva: ela se manifesta com igual intensidade diante dos cidadãos, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.” — trecho da Recomendação nº 01926.000.135/2026.
O “ultimato” do Ministério Público
A Promotoria estabeleceu um cronograma rigoroso para que a prefeita e seus secretários regularizem a situação, sob pena de medidas judiciais mais severas:
- 30 dias: Regularizar todas as remessas de dados atrasadas no sistema do TCE-PE e emitir parecer jurídico da Procuradoria-Geral sobre deveres legais.
- 45 dias: Criar um ato normativo que discipline o fluxo de recebimento e resposta a comunicações oficiais.
- 60 dias: Realizar levantamento de adimplência em todos os sistemas oficiais e implementar medidas disciplinares contra gestores multados pelo TCE.
- 90 dias: Elaborar plano de auditoria interna e capacitar servidores sobre transparência e controle.
| Prazo | Ação Requisitada | Órgão Responsável |
| 10 dias | Informar se acata a Recomendação | Gabinete da Prefeita |
| 30 dias | Regularização no RemessaTCEPE | Agência de Desenvolvimento / Secretarias |
| 45 dias | Novo fluxo de resposta oficial | Procuradoria / Controladoria |
O MPPE deu um prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Olinda informe se acatará os termos. Caso a inércia persista, a gestão poderá responder por improbidade administrativa e obstrução de justiça.
